Estagiário tem direito ao 13º salário? Entenda as regras e o que diz a lei
Estudantes contratados como estagiários não recebem o décimo terceiro, mas têm direito a benefícios e auxílios em algumas modalidades
Envato
Estagiários não têm direito ao 13º salário, pois a legislação brasileira considera o estágio como uma atividade que não gera vínculo empregatício, regulamentada pela Lei nº 11.788/2008.
Os estagiários têm garantias como bolsa-auxílio, recesso remunerado e jornada reduzida, com diferenças entre estágio obrigatório e não obrigatório que impactam a concessão de benefícios.
Embora não sejam obrigadas, as empresas podem optar por oferecer benefícios adicionais, mas devem cumprir os requisitos legais para evitar o reconhecimento de vínculo empregatício.
São Paulo - Se você é estudante e faz estágio, ou tem um filho ou neto que trabalha nessa modalidade, pode ter a seguinte dúvida: estagiário tem direito ao 13º salário? A resposta é não, mas a legislação garante outros benefícios.
Diferentemente dos trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os estudantes que atuam como estagiários não recebem o pagamento extra no fim do ano.
Leia também
A diferença ocorre porque o estágio não caracteriza vínculo empregatício. A atividade é regulamentada pela Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, e tem como objetivo complementar a formação acadêmica por meio de experiências práticas no mercado de trabalho.
Segundo o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), a contratação envolve três partes: o estudante, a empresa ou órgão concedente e a instituição de ensino. O estágio também precisa estar de acordo com o curso e com o termo de compromisso firmado entre os envolvidos.
Quais são os direitos de quem faz estágio?
Embora não tenha direito ao décimo terceiro salário, o estagiário possui garantias previstas na Lei do Estágio. Entre elas estão a bolsa-auxílio em determinadas modalidades, o recesso remunerado e a jornada reduzida. Entenda melhor a seguir:
1 - Jornada reduzida com três possibilidades
- Até 6 horas diárias e 30 horas semanais: para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
- Até 4 horas diárias e 20 horas semanais: para estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;
- Até 8 horas diárias e 40 horas semanais: para cursos que alternam teoria e prática, nos períodos sem aulas presenciais, desde que essa jornada esteja prevista no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
2 - Diferença entre estágio obrigatório e não obrigatório
O CIEE destaca que existem diferenças entre as duas modalidades de estágio, que impactam a obrigatoriedade do pagamento dos benefícios. O estágio obrigatório é aquele previsto no projeto pedagógico do curso como requisito para a conclusão da formação. Nesse caso, a empresa não é obrigada a oferecer bolsa-auxílio nem auxílio-transporte, embora possa conceder os dois benefícios.
Já o estágio não obrigatório é realizado por escolha do estudante, como atividade complementar à formação acadêmica. Nessa modalidade, a empresa é obrigada por lei a pagar bolsa-auxílio e oferecer auxílio-transporte ao estagiário.
3 - Recesso remunerado
O estagiário tem direito a 30 dias de recesso quando o contrato de estágio tem duração igual ou superior a um ano. O período pode ser dividido em partes, desde que haja acordo entre a empresa e o estudante, e deve ser concedido preferencialmente durante as férias escolares.
Se o contrato durar menos de 12 meses, o descanso deve ser proporcional ao tempo de estágio. Quando o estudante recebe bolsa-auxílio, o recesso também deve ser remunerado.
4 - Redução da jornada em dias de prova
O estudante pode ter a jornada de estágio reduzida pelo menos à metade durante os períodos de avaliações, sejam elas intermediárias ou finais. De acordo com o CIEE, essa medida busca garantir que o trabalho não prejudique o desempenho acadêmico.
Para isso, a instituição de ensino deve comunicar à empresa, no início do período letivo, as datas de realização das avaliações. Por exemplo, se o estagiário trabalha seis horas por dia, poderá cumprir apenas três horas nos dias de prova.
Estagiário pode receber 13º por decisão da empresa?
Apesar de não existir obrigação legal de pagar o 13º salário aos estagiários, a empresa pode oferecer pagamentos ou benefícios adicionais por iniciativa própria.
Nesse caso, é importante diferenciar uma bonificação voluntária de um direito trabalhista obrigatório. O pagamento não transforma automaticamente o estágio em contrato de emprego.
Por outro lado, se a empresa descumprir os requisitos legais do estágio, como a finalidade educacional, a supervisão e as regras de contratação, poderá haver reconhecimento de vínculo empregatício, conforme as circunstâncias do caso.
PL busca garantir 13º salário e mais benefícios
O Projeto de Lei (PL) 1.714/2026, apresentado pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) em abril de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados, em conjunto com outra proposta, o PL 4.787/2025.
O texto prevê a inclusão do 13º salário entre os direitos dos estagiários, além de FGTS, bolsa-estágio com valor mínimo, licença-maternidade e licença-paternidade, entre outros benefícios. A proposta altera a Lei do Estágio e busca aproximar algumas garantias dos estagiários daquelas oferecidas aos trabalhadores contratados pelo regime da CLT.
No último dia 5 de novembro, a movimentação registrada sobre o projeto foi a designação da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) como relatora na Comissão de Educação.
Comentários
Política de comentários
Este espaço visa ampliar o debate sobre o assunto abordado na notícia, democrática e respeitosamente. Não são aceitos comentários anônimos nem que firam leis e princípios éticos e morais ou que promovam atividades ilícitas ou criminosas. Assim, comentários caluniosos, difamatórios, preconceituosos, ofensivos, agressivos, que usam palavras de baixo calão, incitam a violência, exprimam discurso de ódio ou contenham links são sumariamente deletados.
Agora
