São Paulo, 23/10/2025 - Os brasileiros que antes contavam com regras mais flexíveis para permanecer no território europeu serão impactados com a nova lei dos estrangeiros, que entrou em vigor nesta quinta-feira (23),em Portugal. A regulamentação foi oficializada no Diário da República na quarta-feira, sendo referendada pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 16 de outubro.
Entre as edições e revogações de artigos da lei anterior, de 2007, o texto atual endurece, e muito, a atual política migratória portuguesa. Ele irá impactar diretamente milhares de brasileiros que já vivem no país, e que antes contavam com regras mais flexíveis para permanecer no território europeu.
O que muda
Antes, havia a permissão para vistos de trabalho e, agora, haverá permissão apenas para profissionais considerados qualificados. A mudança aumenta em dois anos o tempo de permanência necessário para pedidos de cidadania portuguesa. Imigrantes vindos de países lusófonos, como o Brasil, por exemplo, antes precisavam morar regularmente em Portugal por cinco anos para pedir a cidadania, com a medida, serão necessários sete anos.
Os turistas não poderão pedir residência, uma das maneiras mais utilizadas por brasileiros para conseguirem moradias fixas em Portugal. Com a nova regra, essa possibilidade deixa de existir. Imigrantes só podiam trazer seus familiares após dois anos de autorização de residência. Agora, será necessário o interessado provar que tem um cônjuge por pelo menos 18 meses antes de entrar em Portugal. O prazo não se aplica a menores.
A polícia de imigração ficará responsável por vigiar, controlar e fiscalizar a permanência de imigrantes no país.
Mão de Obra brasileira
Segundo o governo português, imigrantes do Brasil representam 36% da categoria no país, e mais de 200 mil estão inscritos na Segurança Social (similar à Previdência Social no Brasil). De acordo com o Itamaraty, cerca 500 mil brasileiros moram regularmente em território português´.
Segundo dados da Aima (Agência para a Migração e Asilo) e da CICDR (Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial), houve aumento de 30% nas queixas de xenofobia entre 2022 e 2024. Em 2024, 150 dos casos registrados envolveram brasileiros, o que significa um aumento de 20% em relação ao ano anterior.
Incostitucionalidade
A primeira versão do pacote anti-imigração foi aprovada pela Assembléia da República em julho. Isto se deu após o Tribunal Constitucional - órgão máximo da Justiça de Portugal considerar alguns trechos inconstitucionais. O mais polêmico deles era a possibilidade de separar casais de estrangeiros no caso em que um cônjuge estivesse legalmente no país e o outro, não. A norma foi considerada incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família, em particular à convivência dos cônjuges.
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