Mudança de MEI para ME pode dificultar acesso do empreendedor ao crédito

São Paulo - Em um país onde a questão tributária é bastante complexa e muitas vezes exige a ajuda de um contador, o microempreendedor individual (MEI) que está em processo de migração para Microempresa (ME) deve adotar atenção redobrada a administração da sua contabilidade.

Isso por que o empreendedor corre o risco de perder acesso ao crédito, o que pode gerar problemas na operação do seu negócio. Rafael Caribé, CEO da Agilize Contabilidade, observa que esse processo de mudança operacional entre os dois modelos é subestimado por muita gente. 

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Isso porque ao migrar de MEI para ME sua declaração passa do modelo anual simplificado para um modelo mensal de informe de seu faturamento, o PGDAS-D. Desde o início deste ano, a multa por atraso na cobrança começa a ser aplicada já no dia seguinte ao vencimento. 

Outro ponto levantado por Caribé é que sem a Certidão Negativa de Débitos (CND), documento emitido apenas para negócios sem pendências fiscais, o empreendedor pode ter dificuldades para obter empréstimos e financiamentos, renegociar crédito, participar de licitações e até fechar contratos com órgãos públicos.

Como fazer na transição

Ao migrar de MEI para ME é preciso lembrar de somar todos os rendimentos recebidos nos dois períodos, alertam os tributaristas.

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Não separar os rendimentos tributáveis (como pró-labore); dos rendimentos isentos (distribuição de lucros) é outro erro que pode levar o contribuinte à malha fina. Importante reforçar que essa regra é válida quando os rendimentos isentos e não tributáveis ultrapassam R$ 200 mil no ano. 

A microempresa também exige maior controle financeiro e tributário. Ou seja, no caso da transição de MEI para ME o empreendedor precisa ter tudo bem organizado já nos primeiros meses após o desenquadramento.

O crescimento do faturamento deve vir acompanhado de profissionalização da gestão, alerta Caribé, para evitar que erros fiscais se transformem em custos financeiros e operacionais. 

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A principal dica nesse caso é regularizar a situação o mais rápido possível, pois as multas são emitidas automaticamente após a transmissão das declarações.

Imposto de Renda 2026

O MEI deve ficar atento ao prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2026, a DASN‑Simei, que para essa categoria termina em 31 de maio.  Essa declaração referente ao ano‑calendário de 2025 deve ser enviada por todos os microempreendedores, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.

Os donos de Microempresa (ME), por sua vez, tem até 29 de maio para acertar sua situação com a Receita Federal.