CNJ adia para agosto análise de aposentadoria compulsória para juízes

São Paulo - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu adiar para agosto a discussão sobre mudanças em seu regimento interno relacionadas aos processos administrativos disciplinares contra magistrados. Entre os pontos em debate está a retirada da aposentadoria compulsória como punição.

Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (23), o conselheiro Ulisses Rabaneda, responsável pela relatoria do tema, apresentou uma proposta de ato normativo baseada em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O objetivo é alinhar as regras do CNJ à decisão da Corte, que em maio concluiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como sanção máxima em casos de infrações disciplinares graves cometidas por juízes.

Medida não cria novas regras

Segundo Rabaneda, a proposta apenas incorpora ao regulamento interno a interpretação já definida pelo STF. “Como é de conhecimento público, o Supremo entendeu que uma alteração na Constituição Federal retirou a aposentadoria compulsória do ordenamento jurídico como penalidade administrativa aplicável aos magistrados”, afirmou. Ele acrescentou que a medida não cria novas regras, apenas adapta a norma vigente ao entendimento da Corte.

Pelas mudanças apresentadas, a aposentadoria compulsória deixaria de integrar o conjunto de punições possíveis. As sanções passariam a se restringir à advertência, remoção compulsória, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão nos casos de juízes não vitalícios.

O conselheiro também destacou que todas as penalidades previstas no texto já constam na Lei Orgânica da Magistratura. “Não inovei e não criei nenhuma hipótese. Todas elas estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura”, ressaltou. A expectativa é que a proposta volte à pauta na próxima sessão ordinária do CNJ, marcada para o dia 4 de agosto.