Comissão aprova projeto que deixa de punir motim de policial que descumprir 'ordem ilegal'

São Paulo, 01/07/2025-- A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei nesta terça-feira, 1º, que permite a desobediência de uma ordem de militar em motim, caso a ordem seja “manifestamente ilegal”. O texto altera a atual legislação permitindo a insubordinação a um superior “quando estejam agindo sem comando ou praticando violência”. A pena atual prevista em lei é de quatro a oito anos de prisão.

A proposição, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e de relatoria de Sargento Portugal (PL-RJ), foi aprovada em votação simbólica pelo colegiado, sem contestações. “A recusa a cumprir uma ordem manifestamente ilegal, longe de configurar ato de indisciplina ou motim, representa o exercício legítimo da proteção do ordenamento jurídico e da própria autoridade moral das instituições militares”, argumenta o relator.

O autor do projeto alega que a proposição pode ajudar policiais militares que procuram “diálogo com seus superiores hierárquicos em busca de melhorias para a categoria”. É vedado o direito de greve a militares.

“Militares do nosso País enfrentam situações precárias e desumanas em relação às perdas de direitos, perdas salariais e plano de carreira. Ao militar é vedado fazer motim, contudo, marcar reuniões e movimentos democráticos, no horário da folga, em busca de melhorias para a categoria não pode ser considerado crime”, diz Silva.

“Militares que organizam movimentos legítimos e ordeiros em busca de negociação com o poder público costumam ser enquadrados no crime de motim e são considerados cabeças do crime, sofrendo um aumento de pena injusto e desnecessário”, declara o deputado.