Escala 6x1: presidente da CCJ aceita pedido de vistas e votação é adiada

Brasília, 15/04/2026 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira, 15, a votação do relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) para as duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que definem o teto de 8 horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. O adiamento veio após pedido do deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que argumentou precisar de mais tempo de análise por se tratar de um “tema sensível”. Pelo regimento interno, as vistas terão a duração de duas sessões deliberativas ou de debates do plenário da Casa.

Caso a CCJ decida pela constitucionalidade, os projetos ainda passarão por análise de mérito em uma comissão especial. O fim da jornada 6X1 é uma das bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tentar a reeleição neste ano.

As PECs foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026. O parecer de Azi não trata do mérito das PECs, ou seja, dos conteúdos propostos. A competência do relator na CCJ é examinar somente a admissibilidade constitucional, isto é, se as propostas não afrontam os princípios constitucionais. Posteriormente, uma comissão especial deve ser instalada pela Câmara para analisar o mérito da PEC, por exemplo, se a escala deve ser 5x2, 4x3 ou se não mexerá nos dias trabalhados por semana.

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O que dizem as PECs

A PEC de Reginaldo Lopes institui na Constituição um dispositivo que prevê “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Segundo o texto, a nova regra entra em vigor 10 anos após a data da publicação da emenda constitucional.

A PEC de Erika Hilton também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas com diferenças. O dispositivo adiciona “jornada de trabalho de quatro dias por semana”, o que transformaria a escala 6x1 em escala 4x3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da publicação.

Em seu parecer, Azi pontuou haver a necessidade de se discutir regras de progressividade ou de transição e ser preciso abrir espaço para as negociações coletivas. Também disse que a mudança deve passar por discussões sobre os impactos à Seguridade Social e uma forma de compensação econômica para os empregadores.

“A adoção de instrumentos mitigatórios demanda análise cautelosa, com base em estudos de impacto financeiro e atuarial, especialmente quanto à sua focalização setorial, a fim de evitar distorções e efeitos adversos sobre as contas públicas”, escreveu o deputado no texto.

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Projeto de lei do governo

A sessão ocorre um dia após o governo federal ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei sobre o tema, que tramitará paralelamente às PECs. O texto conta com dispositivos que estabelecem que a duração normal do trabalho não poderá exceder a oito horas diárias e 40 horas semanais. O texto determina também que os trabalhadores terão direito a dois repousos semanais remunerados, de 24 horas consecutivas cada.

De acordo com o projeto, os repousos semanais remunerados “deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho”.

Protocolado como PL 1838/2026, o texto consta na lista de urgências constitucionais do sistema da Câmara. O mecanismo estabelece o prazo de 45 dias para os deputados realizarem a votação da proposta. Caso o período seja extrapolado, o projeto tranca a pauta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que foi avisado por Lula em almoço no Palácio do Planalto sobre o envio do projeto de lei. Porém, Motta disse que manterá o calendário de tramitação da matéria por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Eu não tenho nenhuma combinação nesse sentido, com data de votar projeto ou não votar. É um direito do presidente de mandar o projeto, e é um direito da Casa analisar no momento que acha que deve analisar. O que eu alertei é que nós já tínhamos uma tramitação acontecendo na Casa”, disse.

Concorrência

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, negou que o projeto de lei vá competir com as PECs que já tramitam na Câmara. "Os dois são importantes", disse Marinho ontem, 14, em entrevista no Palácio do Planalto. "Nós não estamos votando para competir um instrumento contra o outro."

Segundo o ministro, o projeto de lei é importante para reduzir a escala imediatamente. Já a PEC serviria para consolidar o fim da escala, obrigando que um eventual aumento do tempo trabalhado, no futuro, exija também uma emenda à Constituição.

(Por Victor Ohana e Naomi Matsui)

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