Marketplaces vão responder por vendas de produtos 'piratas', diz Anatel

São Paulo, 04/08/2025 - O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em 1º de agosto, a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

A partir de agora, os sites que vendem itens de terceiros, chamados de marketplaces, como Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu, entre outros, passarão a ter responsabilidade solidária e poderão responder pela oferta de produtos "piratas".

Entram aí os celulares, roteadores, tv box, antenas e outros artigos de telecomunicações não homologados ou em desacordo com os requisitos técnicos da Anatel, muitos dos quais são contrabandeados para dentro do País.

Os sites também serão obrigados a divulgar o código de homologação nos anúncios e verificar a regularidade dos itens ofertados. Isso valerá, inclusive, quando essas plataformas atuarem apenas na divulgação e na propaganda de tais produtos.

"A Anatel deixa claro que a atuação dessas plataformas vai muito além de uma 'vitrine virtual', sendo parte essencial da cadeia de comercialização", afirmou o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, em nota.

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O acórdão da Anatel foi relatado pelo conselheiro Alexandre Freire. No acórdão, o conselho lembra que a certificação é um processo necessário para garantir o funcionamento das redes e dos produtos para telecomunicações, o que faz parte da alçada da agência reguladora. "O exercício do poder de polícia da Anatel não se limita aos entes outorgados pela agência. Estende-se, igualmente, a outras entidades, tais como as que comercializam produtos de telecomunicações ou que veiculam propaganda desses produtos", descreve.

Segundo o conselho diretor da Anatel, a decisão está fundamentada em pareceres jurídicos da Advocacia Geral da União (AGU) e também está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

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A decisão afastou a tese de que o Marco Civil da Internet protegeria os marketplaces de sanções administrativas por atos de terceiros. O entendimento consolidado é que, ao intermediar vendas e controlar aspectos da transação, essas plataformas assumem o papel de fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.