Brasília, 09/10/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a conversão em lei da Medida Provisória que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica para 17,1 milhões de famílias. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A gratuidade total na conta de luz, já em vigor, vale para o consumo mensal de até 80 quilowatt-hora. O público são famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, pessoas com deficiência ou idosos no benefício de prestação continuada.
Na versão aprovada pelo Congresso, além de fixar a gratuidade na conta de luz para 17,1 milhões de famílias, está prevista a isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh, especificamente para famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimo.
O governo estima uma redução de cerca de 12% nas contas de energia das famílias beneficiadas, já que a CDE é parte da tarifa da conta de luz. Essas duas propostas, de caráter social, não mudaram em relação ao texto inicial do governo.
Outra MP de energia saiu da pauta
Ainda no tema de energia, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um requerimento de retirada de pauta da MP 1.303, com alternativas à elevação do IOF. Na prática, a ação impede a votação do texto, que precisaria ser apreciado pela Casa Baixa e pelo Senado até 23h59 para não perder a validade.
Segundo apurou o Broadcast, bancadas contrárias à MP decidiram fazer um acordo para retirar a matéria da pauta, para evitar a exposição de derrubar o mérito. Foram 251 votos a favor da retirada de pauta, e 193 contrários.
O governo contava com os recursos da MP para fechar o orçamento de 2026. Originalmente, a expectativa era arrecadar R$ 20,87 bilhões no ano que vem. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o texto poderia gerar uma arrecadação de "mais de R$ 17 bilhões", após mudanças no texto.
Haddad afirmou que "voltaria à mesa" do presidente Lula caso a MP fosse rejeitada, com novas opções. Segundo o ministro, o governo vai continuar perseguindo os mesmos objetivos, inclusive a meta fiscal - que, no ano que vem, é de um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse nesta quarta-feira que, se a MP não fosse aprovada, haveria um corte linear no orçamento, atingindo a todos os setores, inclusive as emendas parlamentares. Ele afirmou que o governo teria alternativas para fechar o orçamento mesmo sem o texto.
Parlamentares alinhados ao governo criticaram o que consideraram uma quebra de acordo no processo da MP. O relator, Carlos Zarattini (PT-SP), disse nesta tarde que o acordo em torno do seu relatório foi “sabotado.” Ele chegou a voltar atrás na tributação de títulos incentivados, como
LCA e LCI, e no aumento dos impostos sobre bets.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), e outros parlamentares petistas acusaram o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de atuar contra a MP, de olho nas eleições de 2026.
As bancadas do União Brasil, PP e Republicanos, que reúnem 154 deputados, tinham fechado questão contra a matéria. O PSD, com 45 deputados, não fechou questão, mas definiu orientação contrária à MP.
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