MP do Pix perde validade nesta 3ªf sem ser votada pelo Congresso

Brasília, 02/06/2025 - A medida provisória que proíbe a cobrança de imposto sobre o Pix perderá validade sem ser votada. A MP caduca nesta terça-feira, 3, e não houve articulação no Congresso por parte do governo para que ela fosse aprovada a tempo.

O Palácio do Planalto, por exemplo, se empenhou para que a medida provisória do reajuste dos servidores federais não perdesse validade antes de o Congresso aprovar um projeto de lei sobre esse assunto. A proposta foi votada pela Câmara dos Deputados há duas semanas e pelo Senado na semana passada. A MP também perde validade na terça-feira, 3.

A decisão do governo de deixar a MP do Pix caducar demonstra como a medida foi assinada mais como um gesto político, na tentativa de aliviar a pressão contra o governo na crise do Pix, do que como uma forma concreta de proibir a taxação sobre esse tipo de transferência.

A MP foi assinada por Lula em 16 de janeiro deste ano. A MP não teve comissão mista instalada, nem relator indicado. Não houve, nesses quatro meses, nenhuma articulação para que o texto fosse adiante. Em tese, mesmo sem passar por comissões mista, poderia ser levada diretamente ao plenário da Câmara e ser votada nas duas Casas. Também poderia ser encaminhada por um projeto de lei que fosse aprovado enquanto a MP estivesse em vigor, o que não foi o caso.

A medida provisória foi assinada após o governo Lula se ver encurralado no debate público sobre a possibilidade de taxação do Pix. Apesar de o presidente ou seus auxiliares nunca terem defendido isso, um ato da Receita Federal foi apontado pela oposição como uma possibilidade de cobrança de imposto sobre essas movimentações.

A MP estabelece que “o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie” e que “não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”.

O texto determina que constitui prática abusiva a exigência de “preço superior, valor ou encargo adicional” em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista. A prática dessas exigências, segundo o texto, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.

Um dia antes da edição da MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o recuo do governo em relação ao ato da Receita Federal sobre o Pix foi uma forma de rebater as “fake news” sobre o assunto. Também pediu que a medida provisória fosse “discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”.