STF retoma julgamento sobre uso e instalação de torres de telefonia

São Paulo, 13/06/2025 - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, a partir desta sexta-feira, 13, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7708. O processo discute a regra que estabelece a obrigatoriedade do compartilhamento de torres de telefonia e internet situadas numa distância inferior a 500 metros. Na prática, a regra restringe a implementação de novas torres nesse raio, algo que é contestado pelas operadoras de celular, mas defendido pelas empresas de infraestrutura.

O julgamento virtual da ação vai ocorrer entre os dias 13 e 24 de junho, após a devolução dos autos pelo ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista no julgamento iniciado em março. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), que representa as empresas de torres e que defende a retomada do compartilhamento obrigatório.

A regra foi criada pela lei 11.934/09 como uma forma de colocar limites na exposição humana a campos elétricos e magnéticos, restringindo a instalação das torres ao redor do País. Na época, isso acontecia em um ritmo acelerado para acompanhar o avanço dos serviços de telecomunicações. Anos mais tarde, a regra foi revogada por um artigo inserido na lei 14.173/21, cujo escopo era bem amplo, abrangendo principalmente temas da indústria cinematográfica e de radiodifusão.

A Abrintel contestou a mudança regulatória argumentando que esse artigo foi um "jabuti", ou seja, uma emenda parlamentar estranha ao tema original do projeto. A associação também apontou riscos concorrenciais e vícios na forma com que a obrigatoriedade foi revogada.

No ano passado, o ministro Flávio Dino emitiu uma liminar a favor da retomada das regras antigas de compartilhamento de torres em um raio de 500 metros. Na primeira rodada de votação, em março, foram quatro votos a favor do fim desta regra de compartilhamento (Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Gilmar Mendes e Cristiano Zanim) e dois votos pela manutenção (Flávio Dino e Dias Toffoli).

O presidente da Abrintel, Luciano Stutz, disse que a legislação original foi importante para preservar a paisagem urbanística, evitando uma proliferação desnecessária de torres. "A lei impediu que as cidades se tornassem paliteiros", apontou, em entrevista ao Broadcast.

Stutz cita que 800 novas torres foram implementadas desde que a regra atual caiu, em 2021, o que tem começado a gerar reclamações de vizinhanças e prefeituras. "Não queremos que as torres se tornem inimigos públicos, tal qual aconteceu com os postes, que não tiveram organização alguma. E quem responde são as donas das torres, não as operadoras de celular", emendou. No setor, as operadoras têm contratos de locação de espaços nas torres que, por sua vez, pertencem a empresas de infraestrutura. Geralmente os contratos têm de 10 a 15 anos de duração.

Por sua vez, as teles são contra a retomada da regra de compartilhamento, considerada um impeditivo para a aumentar a densidade da cobertura. "Entendemos que a regra é uma reserva de mercado, com práticas monopolistas", afirmou Marcos Ferrari, presidente da Conexis, sindicato das operadoras. Ferrari diz que a instalação de novas torres permitiu uma queda de 90% no custo médio de ocupação para as teles, de acordo com estudo encomendado pela Conexis. "A revogação do artigo trouxe condições favoráveis para a expansão do 5G."

O presidente da Conexis refutou também que o fim da regra de compartilhamento resultará numa instalação desenfreada de torres, pois isso exige autorização das prefeituras. "O uso e ocupação do solo é uma decisão do município, que tem suas leis próprias de antenas", ponderou.