STF suspende a privatização da Celepar, empresa de dados do Paraná

São Paulo, 23/02/2026 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) neste domingo (22). A decisão, ainda provisória, será submetida ao plenário do STF. 

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De acordo com o ministro, a desestatização não garante a proteção de dados da população paranaense, e entregar as informações para a iniciativa privada poria em risco direitos fundamentais. Dino apontou que a legislação atual do Estado não possui salvaguardas suficientes, e que a fragilidade já havia sido indicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Ele acrescentou que não se trata de uma operação corriqueira de mera alteração do controle acionário de uma empresa que atua em um determinado ramo comercial.

Há direitos fundamentais dos cidadãos do Paraná a serem observados, conforme ditam a Constituição Federal e as demais normas emanadas do Congresso Nacional e da Agência Reguladora competente (ANPD)"

Sobre a privatização da Celepar

Fundada em 1964, a Celepar foi a primeira empresa estatal de dados no País e teria sido também a primeira a ser privatizada. É responsável por diversos sistemas digitais do Paraná e mantém 35 aplicativos de serviço à população, como o Escola Paraná e o Detran Inteligente. 

O edital para a venda da Celepar foi publicado no dia 6 de fevereiro, em um leilão com o valor mínimo de R$ 1,3 bilhão marcado para o dia 17 de março. Na época, o secretário estadual de inovação e inteligência artificial do Paraná, Alex Canziani, justificou que "embora sólida e lucrativa, a Celepar enfrenta um mercado de tecnologia em rápida transformação, com concorrentes internacionais fortes". 

A decisão de Dino veio após uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que argumentaram que a venda ataca os direitos fundamentais à proteção de dados da população.

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O governo do Estado rebateu a afirmação, dizendo que a privatização não mudaria as obrigações da Celepar, que ainda estaria sob vigilância da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para que o governo possa dar seguimento à privatização, Dino determinou algumas exigências:

• A desestatização deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 
• Os dados sensíveis devem permanecer sob controle do Estado, sem que seu acesso integral seja concedido à empresas privadas.  
• O Estado deve fiscalizar o uso e tratamento de dados dos paranaenses em conjunto com a ANPD. 
• É necessária a elaboração de um “relatório de impacto à proteção de dados pessoais", que deverá ser submetido à ANPD. 

Estagiário sob supervisão de Marcia Furlan