Fies: posso perder o financiamento estudantil por dívidas com bets? Entenda

São Paulo - O endividamento dos brasileiros tem se consolidado em um alto patamar em 2026 e o vício em apostas online segue como um dos grandes responsáveis pelo agravamento desse quadro. O governo tem atuado em diversas frentes para impedir que os mais vulneráveis não comprometam seus benefícios com as bets, mas existem situações que fogem ao controle. Dentro dessa lógica perversa da ludopatia será que é possível perder até o financiamento estudantil (Fies) no jogo?

Segundo os advogados consultados pelo VIVA a resposta é não. "Não existe nenhuma regra que impeça alguém de contratar ou manter o Fies por ter dívidas de apostas. O que existe é o contrário", explica Juliana Augusto Alcantara Castilho, advogada do Aidar Fagundes Advogados:

Quem renegocia dívida do Fies pelo Desenrola Fies é que fica proibido de apostar por um ano, com bloqueio de CPF formalizado por acordo entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Caixa Econômica Federal."

De acordo com Castilho, existe uma conexão entre bets e financiamento estudantil, mas na direção oposta à que normalmente se imagina. Conforme uma regra pouco divulgada, quando o dinheiro de um beneficiário do Bolsa Família fica retido numa conta de apostas encerrada e não é possível devolvê-lo, depois de 180 dias esse valor é revertido para fundos públicos, entre eles o próprio Fies.

A dívida de aposta, por si só, não bloqueia o Fies, concorda Taunai Moreira, advogado e sócio do escritório Bruno Boris Advogados.

O que bloqueia é a inadimplência com o próprio Fies. Se o vício desvia o dinheiro que pagaria a parcela do financiamento, o estudante fica devendo ao Fundo. É essa dívida que impede novos contratos e compromete a situação do estudante."

Enquanto a dívida de aposta é de cunho privado, destaca o advogado, o bloqueio do Fies vem do não pagamento do financiamento. 

Restrição não é bloqueio

Apostar, ou até ser identificado tentando burlar o bloqueio, também não é motivo para suspensão de benefícios como o Bolsa Família ou BPC. A Instrução Normativa 22/2025 é cadastral e recai sobre a relação da pessoa com a casa de apostas, não sobre o vínculo dela com o programa social.

"A norma trata inclusive de como funciona a devolução dos recursos ao usuário bloqueado e de como alguém que deixa de ser beneficiário pode voltar a se cadastrar numa plataforma, o que reforça que se trata de uma restrição de acesso às apostas, não de uma penalidade sobre o benefício", explica Castilho.

As regras publicadas pelo Ministério da Fazenda são claras nesse ponto. A restrição vale só para o cadastro e o uso dos sites de bets, não para o recebimento de benefícios, pois está vinculado ao CPF do beneficiário. Ou seja, ela não evita outros meios de acesso aos sites (não regulamentados) de bets.

Desde o ano passado foi criada uma base de dados de beneficiários que passou a integrar o módulo de Impedidos do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). Aliado a isso, as operadoras são obrigadas a consultar essa base em três momentos: no cadastro, no primeiro login do dia e, para toda a base já cadastrada, pelo menos a cada 15 dias.

O risco real não é perder o benefício, é o dinheiro que deveria sustentar a família ser desviado para uma atividade de risco financeiro. O Banco Central já apontou que beneficiários do Bolsa Família chegaram a gastar mais de R$ 3 bilhões em um único mês com apostas, via Pix", observa Castilho.

A atuação de plataformas não regulamentas tem sido o principal ponto fraco do modelo atual para impedir o avanço das bets entre esse público. 

Quem fiscaliza?

A impossibilidade de rastrear a origem de cada Pix também é reconhecida pelo governo como um limite técnico, de acordo com Moreira. Diante desse dilema o que o governo tem feito é buscar fechar algumas portas de acesso.

Outro ponto crítico nesse jogo é que quem fiscaliza se o beneficiário está apostando são as próprias empresas de apostas.

Ou seja, o controle está nas mãos de quem lucra com o jogo, e os sites não autorizados simplesmente não cumprem a regra", aponta Moreira.

Além disso, essa verificação por CPF só alcança as plataformas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que usam o domínio “.bet.br”. E há uma decisão do STF que ainda limita o alcance dessa medida, com a suspensão temporária da obrigação de encerrar contas que já estavam ativas antes da norma entrar em vigor, determinada pelo ministro Luiz Fux.

Isso significa que quem já tinha cadastro aberto pode continuar apostando pela mesma conta, e não existe, até agora, um mecanismo que rastreie o uso de conta de terceiros ou de outros meios de pagamento para contornar o bloqueio.