Normas que garantem direito a amamentação em creches são sancionadas
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São Paulo - O governo do Estado de São Paulo sanciona lei que garante o direito à amamentação em creches. A nova legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (17).
De autoria da deputada Marina Helou (Rede) e coautoria de outras 12 parlamentares, a Lei nº 18.425/2026 estabelece diversas diretrizes a fim de garantir a amamentação e o aleitamento materno nas creches paulistas.
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O texto obriga, entre outras coisas, a criação de lactários e salas de apoio à amamentação; a disponibilização de estrutura para a extração do leite humano e seu correto armazenamento; o livre acesso de mães, pais e cuidadores nas creches, para facilitar e estimular o aleitamento; e capacitação dos profissionais de educação para prestar apoio às pessoas que amamentam.
A norma recai sobre creches públicas e privadas e ainda autoriza que o Executivo promova ações de apoio, proteção e incentivo à amamentação e prevê o monitoramento e a divulgação das taxas de aleitamento através do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional.
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