TCU dá 90 dias para INSS criar plano contra pagamentos indevidos
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Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) elabore, no prazo de 90 dias, um plano de ação para evitar o pagamento indevido de aposentadoria por incapacidade permanente a beneficiários que estejam trabalhando. Foram identificados 10.758 beneficiários com indícios de vínculo de trabalho ativo no serviço público, considerando o ano de 2025.
Foi votado hoje relatório de fiscalização de conformidade dos pagamentos de benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) efetuados no exercício de 2025. O INSS deverá implementar "mecanismos e rotinas" de verificação de acumulação de benefícios previdenciários, com consulta a bases de dados existentes na administração pública federal.
(Por Renan Monteiro)
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