Consignado para servidor federal em 2026: entenda as novas regras e mudanças

São Paulo, 23/02/2026 - Novas regras para o empréstimo consignado de servidores federais, aposentados e pensionistas do Poder Executivo federal foram oficializadas na última quinta-feira, 19, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e constam da Portaria MGI nº 984.

As mudanças passam a valer em 14 de abril de 2026 e têm como objetivo aumentar a segurança, evitar fraudes e deixar mais claro quanto cada pessoa paga nos descontos em folha.

Quem entra nas novas regras 

• Servidores públicos federais ativos regidos pela Lei 8.112;
• Aposentados, pensionistas, militares, empregados públicos e anistiados políticos que recebem pelo sistema federal.

Leia também: Portabilidade pode reduzir valor de parcelas do crédito consignado; entenda

A contratação continuará sendo feita com desconto direto no salário ou benefício, mas com novas exigências de autorização e transparência.

Veja o que muda 

• Cada novo consignado só poderá ser feito com autorização expressa e individual na plataforma Sou Gov.br. Sem essa confirmação direta, o desconto não poderá ser incluído na folha;
• Se houver indício de irregularidade, o desconto poderá ser suspenso temporariamente como medida preventiva até a análise do caso;
• O processo para registrar e analisar reclamações foi reformulado. Agora haverá prazos definidos para investigar cobranças indevidas ou problemas no contrato;
• As instituições financeiras só poderão consultar a margem consignável por até 30 dias após autorização, reduzindo o risco de uso indevido das informações;
• Os bancos serão obrigados a informar o Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo, que inclui juros, taxas e encargos. Isso permite saber o valor final pago antes de contratar;
• As instituições que oferecem consignado passam a ter regras mais rígidas e podem sofrer restrições se descumprirem as normas;
• A portaria também organiza como serão feitos os descontos de mensalidades sindicais na folha de pagamento.

Leia também: Febraban vê como positivas novas regras do consignado para servidor federal

Segundo o governo, as mudanças não terão impacto no orçamento público. A orientação para servidores, aposentados e pensionistas é acompanhar regularmente o contracheque e confirmar qualquer contratação apenas pelos canais oficiais.

Com as novas regras, quem pretende fazer empréstimo consignado deverá autorizar cada operação e verificar todas as condições antes da assinatura, para evitar dívidas inesperadas no salário ou benefício.