Regras do consignado do INSS travam crédito para 4,5 milhões em 2026

São Paulo - As mudanças no crédito consignado do INSS implementadas em 2026 trouxeram um avanço na proteção aos beneficiários contra fraudes e assédio comercial. No entanto, as travas de segurança trouxeram efeitos colaterais, na avaliação de instituições como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a fintech iCred.

Se por um lado o combate aos golpes avança com a exigência de biometria facial, por outro, a rigidez das novas regras trouxe problemas à contratação de novos empréstimos.

"Houve uma queda no volume, sim, então, os volumes de concessões de crédito têm caído sensivelmente", afirma Rafael Baldi, diretor adjunto de Produtos da Febraban, mencionando a trava para o beneficiário fazer o desbloqueio do empréstimo. 

A federação dos bancos não discute o mérito da segurança, que considera legítimo e claro, mas sim a forma como o processo foi desenhado, na avaliação de Baldi:

No fluxo que o INSS trouxe, o idoso tem que acessar o Meu INSS em dois momentos distintos [para pedir o empréstimo e para desbloquear o crédito]. E esse é um público que não tem facilidade para navegar em sistemas diferentes. Ficou difícil até para quem entende."

Mudança na margem consignável

O principal nó regulatório da Medida Provisória 1.355/2026 está na unificação e redução da margem consignável global de 45% para 40%. Ao aglutinar o espaço que antes era separado para empréstimos convencionais e cartões de benefício, a nova regra gerou um teto matemático punitivo para quem já estava endividado.

De acordo com cálculos do fundador da iCred, Túlio César Matos, cerca de 4,5 milhões de aposentados e pensionistas que já tinham 35% de seu benefício comprometido em empréstimos e mantinham dois cartões ativos acabaram com a margem estourada da noite para o dia. Embora os contratos antigos sigam protegidos por lei, o impacto prático para esse contingente é severo.

Na avaliação da iCred, essas pessoas ficaram impedidas não apenas de tomar novos créditos, mas também de realizar a portabilidade para buscar taxas menores em outras instituições.

Na prática, uma regra criada para proteger acabou prendendo o consumidor ao contrato atual, impedindo-o de buscar condições melhores de mercado", diz Matos.

Dificuldades com a biometria

Outra barreira apontada tanto pela Febraban quanto pela iCred é o que chamam de "apagão operacional" gerado pela obrigatoriedade da biometria facial no aplicativo Meu INSS. Para que o empréstimo seja liberado, o sistema do governo precisa cruzar o rosto do aposentado com bases de dados oficiais, como as do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou da Carteira de Identidade Nacional (CIN). O problema é que milhares de idosos não possuem esse cadastro digital.

"O lugar onde muitos conseguiriam fazer esse cadastro seria o cartório eleitoral, só que o cadastro eleitoral está fechado por causa das eleições deste ano, desde 7 de maio, e só será reaberto em 3 de novembro", observa Matos, da iCred.

Ele aponta que o caminho natural para quem não tem biometria seria a nova Carteira de Identidade Nacional, mas, a fintech tem observado uma lentidão na sincronização entre a base da CIN e o Meu INSS, acrescentou o executivo.

Queda nas concessões

Dados levantados pela reportagem do VIVA indicam que as concessões de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, medidas pelo Banco Central, registraram queda de 43,2% desde que as novas regras de segurança foram implementadas. O movimento é compatível com adoção das medidas de segurança: bloqueio automático do benefício após cada operação, desbloqueio manual no Meu INSS e exigência da biometria facial. 

Em março, foram concedidos R$ 6,5 bilhões no consignado do INSS. A partir de abril, no entanto, as concessões passaram a recuar de forma consistente: caíram para R$ 5 bilhões em abril e R$ 3,7 bilhões em maio.

Os dados não indicam, no entanto, quanto da queda está relacionada às dificuldades para a contratação de crédito por parte de aposentados e beneficiários do INSS e quanto está relacionada à eliminação de fraudes.

Relatos de bancos associados à Febraban indicam que idosos, sem conseguir acessar a linha mais barata, começam a recorrer a linhas de crédito convencionais e até mais caras no mercado para cobrir despesas emergenciais.

Tecnologia contra golpes e fraudes

Apesar das críticas em relação à burocracia, o uso da tecnologia cumpriu seu principal objetivo: frear as fraudes e os empréstimos não solicitados. Segundo a Febraban, a adoção da biometria facial fez despencar significativamente o número de reclamações registradas nos canais de defesa do consumidor.

A partir do momento que foi implementada a biometria, você não tem mais como dizer que não contratou a operação. Você tirou uma selfie, você mexeu o rosto para todos os lados. A biometria diminuiu muito os casos de reclamação", diz Baldi.

O novo modelo também colocou um ponto final no assédio telefônico abusivo, uma das maiores dores de cabeça para as famílias dos segurados. "Antes, existia uma modalidade em que a simples gravação de uma ligação telefônica era aceita como prova de que o aposentado tinha concordado com o empréstimo, e era aí que morava boa parte dos abusos. Isso acabou", explica Matos.

Soluções apontadas pelo mercado

Para destravar o crédito sem abrir mão da segurança, as instituições financeiras desenharam contrapropostas operacionais que já estão sendo debatidas com o governo. Segundo a Febraban, a principal saída técnica para facilitar a vida do idoso seria criar um "desbloqueio unificado", unindo a anuência do contrato e a liberação do benefício em uma única jornada digital.

A Febraban sugere ainda ampliar as alternativas de autenticação, permitindo que o aposentado utilize credenciais que já possui e domina, como a biometria ou a senha do próprio banco onde recebe seu pagamento mensal.

Já a iCred alega que é essencial criar uma porta de entrada rápida e estável para o cadastro biométrico que funcione independentemente do calendário eleitoral, evitando as restrições atuais.