Governo endurece regras de publicidade de bets; veja o que mudou

Brasília – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quinta-feira, 9, o endurecimento das regras para publicidade de empresas de aposta online de quota fixa, as bets, no País. As ações vão constar de duas portarias a serem publicadas na sexta-feira, 10, e passam a ter efeito no dia 17.

A Fazenda já vinha estudando medidas do tipo desde o fim de junho. A ideia era implementar as novas regras no começo de julho, ainda durante as transmissões da Copa do Mundo.

Uma das medidas obriga que as propagandas de bets sejam acompanhadas de advertências sobre potenciais efeitos nocivos. Os modelos têm a mensagem "Ministério da Fazenda adverte:", seguida pelas opções "apostar pode fazer você perder dinheiro", "apostar pode causar dependência", ou "aposta não é investimento."

A segunda portaria, em parceria com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, cria uma série de proibições nas propagandas de bets regulares, como:

• usar comentários de especialistas, que indiquem um verniz "técnico" à aposta
• vender as apostas como ganho de investimento ou qualquer tipo de solução para os apostadores
• mostrar um histórico de premiações, que induzira apostadores ao jogo
• buscar atingir crianças ou adolescentes, especialmente em redes sociais

Restrição de acesso e autoexclusão

Durigan afirmou que 56 mil sites, aplicativos e plataformas de bets já foram derrubados no País até agora. Além disso, quase mil perfis de influenciadores foram removidos de redes sociais. No caso da autoexclusão, quando a própria pessoa pede para ser desligada do sistema, já foram quase um milhão.

"Essas informações que as empresas de apostas têm fornecido ao Ministério da Fazenda estão sendo compartilhadas, sempre com todo o cuidado do devido processo, com as demais autoridades e têm permitido a gente deflagrar operações no País de responsabilidade a quem descumpre as nossas regras", afirmou o titular da Fazenda a jornalistas.

Programas sociais e Desenrola

Ele também frisou que está sendo cumprida uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e BPC, de acessarem essas plataformas de apostas. Segundo Durigan, são dezenas de milhões de pessoas proibidas de acessar em razão dessa decisão.

O ministro ainda destacou o anúncio recente da proibição das plataformas de mercado preditivo (espécies de bolsas de apostas) de atuarem no País e frisou que, dentro do Desenrola, tanto o Desenrola Inadimplente quanto o Adimplente, os devedores que lançarem mão do programa para renegociarem as suas dívidas também se autoexcluem automaticamente da possibilidade de jogar.

Sobre comentaristas

Questionado sobre quais comentaristas não poderão fazer propaganda, Durigan respondeu que não há um direcionamento.

Todos os veículos, todos os canais da TV, do rádio, da internet, todos estão sujeitos a essas regras. Qualquer e todo comentarista que for fazer um comentário sobre bet está proibido de induzir as pessoas a jogarem, por exemplo, dando uma opinião pessoal. 'Ah, esse time está muito bom, então você pode apostar certamente e você vai ganhar um prêmio'. Isso não pode", explicou.

E sustentou que o grau de autoridade induz as pessoas a jogarem mais e se endividarem. "Por isso, não é papel do comentarista, do ponto de vista do governo, induzir o jogo", prosseguiu.

Quais são as penalidades

As penalidades previstas em casos de descumprimento são:

• multa, que pode chegar a 20% do faturamento da empresa
• suspensão por 180 dias do funcionamento
• no caso de incidência grave, a cassação da autorização definitiva para operar no mercado

O secretário nacional do Consumidor do MJ, Ricardo Morishita, falou sobre a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. "Nós vamos trabalhar em conjunto para que esse combate possa ser realizado em todo o País com a capilaridade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Procons estaduais, municipais, Defensorias Públicas, Ministério Público - para que a gente possa garantir a adequação e o cumprimento das normas existentes", disse.

"Bets é um serviço perigoso, se enquadra dentro do regime do Código de Defesa do Consumidor também, e alertas e mecanismos para se proibir e evitar enganos, mas, sobretudo, abusividades, são necessários", completou o representante do MJ.

(Por Flávia Said, Cícero Cotrim e Mateus Maia)