Governo vai perdoar R$ 12,5 bilhões de dívidas de MEIs; entenda

São Paulo - Microempreendedores individuais (MEIs) com débitos inscritos na dívida ativa da União terão suas pendências perdoadas a partir de janeiro, quando deve entrar em vigor o Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional na última semana, integra o Prospera MEI e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores.

O texto agora depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se aprovado, começará a valer em 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático para dívidas inscritas na dívida ativa até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de requerimento por parte do empreendedor.

Há, porém, condições para manter o benefício. Após a entrada em vigor da lei complementar, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais, conhecidas como boleto MEI, durante os seis meses seguintes. Caso descumpra essa exigência, perderá a remissão da dívida.

Quem estiver discutindo os débitos na Justiça precisará desistir da ação para ter acesso ao benefício. Nesse caso, não haverá cobrança de honorários advocatícios. Já os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

Atualmente, as dívidas dos microempreendedores individuais com a União chegam a R$ 12,57 bilhões. Desse montante, quase 86% — aproximadamente R$ 11 bilhões — são classificados como valores de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos.

Outras mudanças para empreendedores

O projeto faz parte do Prospera MEI, um conjunto de medidas que pode alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais. Além do perdão dos débitos inscritos na dívida ativa da União, a iniciativa prevê alterações nas regras de faturamento, contratação de funcionários e participação em compras públicas.

Entre as mudanças está o aumento do limite anual de faturamento do MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o teto subirá novamente, chegando a R$ 140 mil.

As regras para contratação de funcionários também serão ampliadas. Em vez de apenas um empregado, como prevê a regra atual, o microempreendedor poderá contratar até dois funcionários.

Outra alteração envolve as licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. O limite das compras públicas destinadas a esses negócios passaria de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

As ações do Prospera MEI são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em parceria com os ministérios da Fazenda (MF) e do Planejamento e Orçamento (MPO).