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Idosos têm prioridade em precatórios; veja como funciona a superpreferência

A 'superpreferência' no pagamento de precatórios está prevista na Constituição Federal e também contempla pessoas com deficiência ou doenças graves

Redação Viva

Por Redação Viva

17/11/2026 | 08h10

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Para ser resgatado com prioridade, o limite chega a R$ 291.780 - Adobe Stock
Para ser resgatado com prioridade, o limite chega a R$ 291.780
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Pessoas com 60 anos ou mais têm prioridade no recebimento de precatórios alimentícios, conforme a Constituição Federal, beneficiando também aqueles com deficiência ou doenças graves.

A prioridade é automática, mas recomenda-se que advogados confirmem a data de nascimento dos credores para evitar falhas, e a regra é distinta para aqueles com 80 anos ou mais, que têm prioridade ainda maior.

Embora a prioridade não garanta pagamento imediato, ela permite que idosos recebam parte de seus créditos antes de outros credores, especialmente em estados com grandes estoques de precatórios.

São Paulo - Pessoas com 60 anos ou mais têm direito à prioridade no recebimento de precatórios de natureza alimentícia, como aposentadorias, pensões e salários reconhecidos pela Justiça.

O benefício, chamado de superpreferência, está previsto na Constituição Federal e também contempla pessoas com deficiência ou doenças graves, como o câncer.

Como funciona a prioridade para idosos?

Segundo Marco Antonio Innocenti, especialista em precatórios, a preferência também vale para quem completa 60 anos enquanto aguarda o pagamento.

A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça determina que o reconhecimento da prioridade por idade seja feito automaticamente, com base nas informações registradas no processo.

“Ainda assim, é recomendável que o advogado reforce a prioridade no processo e confira se a data de nascimento do credor está registrada corretamente, evitando falhas no reconhecimento”, afirma Innocenti.

Quanto o idoso pode receber com prioridade?

Nos precatórios federais, a parcela prioritária pode chegar a três vezes o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), equivalente a 180 salários mínimos.

Considerando o salário mínimo de 2026, o teto chega a R$ 291.780.

Em um precatório federal de R$ 350 mil, por exemplo, o idoso pode receber até R$ 291.780 com preferência. Os R$ 58.220 restantes continuam na fila comum, com atualização monetária, sem que o crédito perca sua posição original.

Em estados e municípios, os limites dependem das regras aplicáveis e podem chegar a cinco vezes o valor da RPV nos entes submetidos ao regime especial.

A prioridade garante pagamento imediato?

Não. A preferência coloca o beneficiário à frente da fila comum, mas o recebimento continua sujeito aos procedimentos e aos recursos destinados ao pagamento dos precatórios.

“Nos Estados e municípios com grandes estoques de precatórios e atrasos acumulados, a prioridade possui uma aplicação prática muito mais relevante, permitindo que idosos recebam parte de seus créditos antes dos demais credores”, afirma Arthur Curti, sócio e diretor da Fair Price.

Segundo ele, nos precatórios federais, que geralmente seguem o calendário constitucional, a superpreferência nem sempre representa uma antecipação significativa.

Como consultar o precatório e evitar golpes?

O beneficiário pode consultar o andamento no Tribunal Regional Federal responsável pelo processo ou, nos casos estaduais e municipais, no Tribunal de Justiça correspondente.

Marco Antonio Innocenti alerta que o Poder Judiciário não exige pagamento antecipado de taxas para liberar precatórios. Pedidos de depósitos ou transferências para receber o crédito devem ser tratados como sinais de fraude.

Também é necessário ter cuidado com propostas de venda do precatório. Muitas empresas oferecem esse serviço, cobrando uma taxa e trocando o título por dinheiro, mas a um valor menor do que o total. Assim, a advogada Adriane Bramante recomenda verificar o valor oferecido, o desconto aplicado e a previsão de recebimento antes de aceitar uma negociação.

Para entender essa modalidade de pagamento, veja como funcionam os precatórios e quais são os prazos.

(Gabriel Santos, especial para o VIVA) 

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