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Mortes em ações policiais deverão constar nas certidões de óbito

A nova regra determinada pelo CNJ vale para documentos novos e antigos, facilita o acesso a direitos e proíbe o termo "auto de resistência"

Marcel Naves

Por Marcel Naves

16/11/2026 | 20h00

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Cartórios têm até 90 dias a partir do dia 12 de novembro após para se adaptar - Adobe Stock
Cartórios têm até 90 dias a partir do dia 12 de novembro após para se adaptar
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que exige que cartórios informem em certidões de óbito quando a morte ocorrer durante ações policiais, visando aumentar a transparência e facilitar o acesso a benefícios e reparações para as famílias afetadas.

Historicamente, as certidões apenas registravam a causa médica da morte, o que dificultava o processo para as famílias que precisavam comprovar o contexto da morte para solicitar pensões ou reparações judiciais.

Os cartórios têm até 90 dias após a publicação da decisão em 12 de novembro de 2026 para se adaptar, e a emissão de novas certidões de óbito continuará gratuita, enquanto a retificação de certidões antigas poderá ter custos variáveis, com isenções para quem não pode pagar.

Resumo gerado por IA

São Paulo – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga os cartórios de todo o País a informar, nas certidões de óbito, quando uma morte ocorrer durante ações policiais ou de outros órgãos de segurança pública. A decisão, relatada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, vale tanto para os registros feitos a partir de agora quanto para a correção de certidões emitidas no passado.

Até então, a maioria desses documentos mostrava apenas a causa médica da morte — como hemorragia ou parada cardiorrespiratória —, sem registrar o contexto em que o óbito havia ocorrido. Na prática, essa falta de informação obrigava as famílias a reunir vários papéis extras toda vez que precisavam pedir uma pensão, um benefício ou uma reparação na Justiça.

O resgate da memória e quem pode pedir a correção

Para fazer o pedido de correção, o interessado deve procurar diretamente o cartório de registro civil e apresentar documentos que comprovem as circunstâncias da morte, como decisões definitivas da Justiça, atos oficiais de reparação ou relatórios de comissões da verdade (o que inclui casos históricos de desaparecimento ou violência de Estado).

A solicitação não se limita aos parentes de sangue. Pessoas que mantinham laços de afetividade com a vítima também têm o direito de solicitar a mudança. Além disso, órgãos públicos podem agir por conta própria sem depender da iniciativa de um parente, segundo a advogada criminalista Isadora Costa.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura de procedimentos autônomos, ampliando os mecanismos institucionais de proteção dos direitos envolvidos.
Isadora Costa, advogada

Linguagem respeitosa e sem julgamentos antecipados

Na mesma decisão, o CNJ proibiu ainda que os cartórios usem expressões antigas e carregadas de julgamento, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” ou “confronto”. O objetivo é evitar que o documento oficial sugira que a pessoa morta reagiu à polícia ou cometeu um crime antes mesmo de o caso ser investigado.

No novo formato, o registro da ação policial aparecerá como uma observação complementar, sem apagar a causa médica do falecimento. Existe apenas uma exceção: nos casos de morte presumida — quando o corpo não foi encontrado, mas há provas de que a pessoa morreu —, a informação sobre a ação policial será escrita diretamente no campo destinado à causa da morte.

A advogada Isadora Costa reforça que a anotação no documento tem caráter estritamente informativo e não serve para culpar nem inocentar os envolvidos antes de uma investigação:

“O reconhecimento de que uma morte ocorreu durante ou em decorrência de uma intervenção policial não significa, necessariamente, que tenha existido ilegalidade na atuação dos agentes envolvidos”, destaca.

Prazos e custos

A partir da publicação da decisão em 12 de novembro de 2026, os cartórios de todo o Brasil têm um prazo de até 90 dias para adaptar seus sistemas e criar esse campo específico no Registro Civil. As informações registradas vão abastecer um painel público na internet, onde qualquer cidadão poderá consultar os dados consolidados sobre a atuação das forças de segurança.

Quanto aos valores cobrados nos cartórios, a regra define duas situações distintas para evitar dúvidas no atendimento:

  • Emissão da certidão de óbito (novos registros): continua totalmente gratuita para o cidadão, como já determina a lei.
  • Retificação (correção de certidões antigas): pode haver cobrança de taxa pelo cartório,  sendo que o valor varia conforme a tabela de custas de cada Estado, ficando geralmente entre R$ 100 e R$ 200. O serviço será gratuito para quem comprovar não ter condições de pagar ou tiver direito à gratuidade da Justiça, ou para moradores de Estados que já oferecem isenção legal para esse tipo de alteração.

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