Quem recebe BPC/Loas pode contribuir para o INSS para ter aposentadoria?

São Paulo - Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode, que já é um auxílio para situação de vulnerabilidade, tem como contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e garantir a aposentadoria? A possibilidade existe para quem faz recolhimentos voluntários como segurado facultativo, categoria destinada a pessoas que não exercem atividade remunerada que gere filiação obrigatória à Previdência Social.

Segundo o advogado Cleiton Leal Dias Jr., professor de Direito do Trabalho e Previdência Social, o recebimento do BPC não impede a pessoa de começar a contribuir para a Previdência. No entanto, é necessário escolher a modalidade correta de recolhimento e cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria pretendida.

O BPC é um benefício assistencial regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que atendam aos critérios legais de renda e aos demais requisitos. Diferentemente da aposentadoria, não é necessário ter contribuído para o INSS para receber o benefício.

Quem recebe BPC pode pagar o INSS sem perder o benefício?

Sim. Essa possibilidade está prevista no artigo 18 da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025, conforme explica o advogado.

A situação é diferente quando a pessoa exerce uma atividade remunerada. Nesse caso, podem existir regras específicas que afetam a manutenção do benefício assistencial.

Por isso, é importante distinguir a contribuição voluntária da contribuição decorrente do trabalho. O segurado facultativo recolhe por iniciativa própria, enquanto quem exerce atividade remunerada pode estar sujeito à filiação obrigatória ao INSS.

As contribuições devem ser feitas nessa categoria específica, de segurado facultativo, e não como contribuinte individual, porque, se a previdência social entender que o segurado está contribuindo por força do trabalho remunerado, o Benefício Assistencial poderá ser cessado.
Cleiton Leal Dias Jr., advogado

O tempo em que a pessoa recebe BPC conta para a aposentadoria?

Não. O período em que a pessoa recebe apenas o BPC não conta automaticamente como tempo de contribuição nem como carência para a aposentadoria.

Para ter direito a um benefício previdenciário no futuro, o segurado precisa cumprir os requisitos da modalidade de aposentadoria aplicável ao seu caso. Isso pode envolver idade mínima, tempo de contribuição e carência, conforme as regras vigentes.

Podem ser considerados os recolhimentos previdenciários realizados antes do recebimento do BPC, quando decorrentes de atividade remunerada, e as contribuições válidas feitas posteriormente como segurado facultativo.

Assim, receber o benefício assistencial por vários anos não substitui as contribuições exigidas para a aposentadoria.

Quanto custa contribuir para o INSS recebendo BPC?

O valor depende do plano de contribuição escolhido, explica o especialista. Entre as opções disponíveis para o segurado facultativo estão o plano simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo, e o plano normal, com alíquota de 20% sobre a base de contribuição aplicável.

A escolha deve considerar o tipo de aposentadoria pretendida e as regras de utilização das contribuições. O plano simplificado possui limitações e pode exigir complementação para determinadas finalidades previdenciárias.

Já a contribuição de 5% destinada ao segurado facultativo de baixa renda não deve ser utilizada automaticamente por quem recebe BPC. Essa modalidade exige o cumprimento de critérios específicos, incluindo ausência de renda própria, e o benefício assistencial constitui renda para essa análise.

Antes de começar a pagar, a recomendação do advogado é verificar o enquadramento correto e os efeitos de cada plano no histórico previdenciário. "O objetivo é planejar com segurança, para que o esforço de contribuir produza a proteção esperada", ressalta.

Quem recebe BPC pode trocar o benefício por aposentadoria?

Sim. Quando reúne os requisitos necessários, a pessoa pode solicitar a aposentadoria ao INSS e passar a receber o benefício previdenciário no lugar do BPC.

Porém, o especialista explica que a mudança não é automática. É necessário fazer o pedido, comprovar o cumprimento das exigências e aguardar o reconhecimento do direito pela Previdência Social. O BPC e a aposentadoria "não podem ser recebidos simultaneamente pela mesma pessoa", afirma o advogado.

De acordo com Cleiton Leal Dias Jr., o planejamento deve ser feito antes de qualquer decisão sobre o benefício atual. O advogado recomenda não pedir o cancelamento antecipado do BPC apenas para tentar obter a aposentadoria.

Primeiro, é preciso conferir os documentos, as contribuições e o direito ao novo benefício. O planejamento deve servir para ampliar a segurança, não para deixar alguém sem a renda de que precisa.

Ele também destaca que a aposentadoria previdenciária oferece proteções que não fazem parte do BPC. Entre as diferenças estão o pagamento do 13º salário e a possibilidade de gerar pensão por morte aos dependentes que atendam às exigências legais.

O BPC, por sua vez, não paga décimo terceiro salário nem gera pensão por morte. Como é um benefício assistencial, sua concessão depende dos critérios específicos previstos na legislação, e não de contribuições anteriores.