São Paulo, 14/11/2025 - As francesas Pluxee (antiga Sodexo) e Edenred (responsável pela Ticket) informaram que estudam possíveis medidas judiciais contra o novo marco do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentado pelo Decreto nº 12.712, assinado na última terça-feira (11) pelo presidente
Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto fixa teto de 3,6% para as taxas cobradas de estabelecimentos, reduz prazos de repasse e determina a abertura dos arranjos de pagamento, o que, segundo o governo, deve ampliar a concorrência em um setor hoje concentrado pela Edenred, Pluxee, Alelo e VR, responsáveis por cerca de 85% do mercado.
O que as empresas alegam
A Edenred estima que as novas regras podem ter reflexo direto em seus resultados financeiros. A companhia projeta que, em 2026, o Ebitda orgânico (o lucro apurado pela companhia antes dos juros, impostos, depreciação e amortização) fique entre 8% e 12% abaixo das previsões anteriores, que indicavam crescimento de 2% a 4% o que mostra o peso da operação brasileira para os resultados do grupo.
De acordo com comunicado divulgado pela companhia, o Brasil responde por 9,5% de seus negócios. No comunicado, a Edenred também se disse "surpresa" com as medidas anunciadas pelo governo brasileiro e que em conjunto com a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), está "preparando, com seus consultores jurídicos, todos os recursos legais possíveis contra este decreto".
No Brasil, a Ticket reforçou, em nota, que a judicialização do tema parece um caminho já definindo pelas empresas do setor pois está "fazendo os estudos para definir as medidas adequadas a serem tomadas". Já a Pluxee declarou que, "atuando de forma independente e em coordenação com ABBT, também estuda adotar medidas legais para contestar a implementação do decreto, "o que pode resultar na suspensão de seus efeitos".
A ABBT, por sua vez, afirmou que as novas regras "impõem prazos inexequíveis", podem causar descasamento de pagamentos ao setor público e levar a retração de investimentos e empregos.
Banco Central 
