Vale-refeição tem novas regras com decreto que altera o PAT, veja o que muda

São Paulo, 12/11/205 - O decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi assinado nesta terça-feira pelo presidente Lula. A medida atualiza as regras do sistema de vales alimentação e refeição e amplia principalmente a transparência e a concorrência no setor.

As mudanças irão abranger mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha. O decreto também traz equilíbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

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Entre as novidades, o decreto estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras: a taxa máxima dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. Também reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos para até 15 dias corridos, e determina que, em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento.

O que muda?

A principal mudança é a liberdade de escolha onde o trabalhador passa escolher onde usar o benefício, respeitando a finalidade do programa.

Onde o cartão vai funcionar?

Empresas e operadoras terão até 360 dias para garantir a integração total entre bandeiras, permitindo assim o uso de qualquer cartão em qualquer maquininha

A empresa pode oferecer apenas de uma bandeira?

Pode, desde que respeite as regras. A medida permitirá a adesão de outras instituições ao mesmo sistema, promovendo concorrência.

O benefício poderá ser usado para outras despesas?

Não. 

A mudança vai reduzir o valor que recebo?

O valor do benefício permanece o mesmo. As alterações tratam apenas do funcionamento do sistema, sem afetar o trabalhador. 

As novas regras permitirão o pagamento em dinheiro?

As propostas de aprimoramento do PAT não autorizam o pagamento em dinheiro nem o uso livre dos recursos. O Decreto nº 10.854/2021 veda expressamente o pagamento dos valores em dinheiro.

O que muda para as empresas?

O novo decreto dá mais clareza às regras operacionais do mercado de benefícios, estabelecendo limites de taxas, prazos de repasse e parâmetros para interoperabilidade entre bandeiras, ou seja, moderniza a prática de integração dos sistemas de bandeiras da mesma maneira que acontece com os cartões de crédito, que podem ser usados em qualquer maquininha.

Haverá impacto no custo para o empregador?

O decreto não cria obrigações financeiras nem altera o valor dos benefícios concedidos.

Como ficam os contratos vigentes com as operadoras?

Empresas e operadoras deverão renegociar e adequar cláusulas contratuais conforme os prazos de transição definidos para cada tema:  90, 180 e 360 dias após a publicação.

O empregador pode continuar oferecendo cartão de rede fechada?

Sim, desde que a empresa facilitadora atenda menos de 500 mil trabalhadores.

O empregador pode exigir exclusividade de rede ou bandeira?

A exclusividade entre arranjos concorrentes (bandeiras) passa a ser proibida nos sistemas abertos.

Quais são os novos limites de taxas (MDR e intercâmbio)?

O decreto define tetos para as tarifas cobradas nas transações de vale-refeição e vale-alimentação:

• MDR (Merchant Discount Rate) que é taxa máxima paga pelo estabelecimento à credenciadora: até 3,6%;
• Tarifa de intercâmbio: até 2%, já incluída dentro do limite de 3,6%;
• Proibição de qualquer taxa adicional.

Prazo de adequação: 90 dias após a publicação. 

Quem fiscalizará o cumprimento das novas regras?

A fiscalização será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho. 

O que é o PAT

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e completa 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o País.

Além da diminuição das taxas e custos para os restaurantes - o custo de intermediação -, o aumento da concorrência é visto como benéfico ao trabalhador. Com a interoperabilidade, os restaurantes e supermercados poderão aceitar várias bandeiras a partir de uma única credenciadora, o que resultará no aumento de sua clientela.

No entanto, não há garantia de que a redução da pressão nos preços sobre o comerciante seja imediatamente repassada ao consumidor, a exemplo do que acontece com a redução nos preços de combustíveis nas refinarias pela Petrobras, que não é automaticamente refletido nos postos.