Decreto cria banco nacional para reunir dados de celulares roubados

São Paulo - O governo federal instituiu o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma nova base de dados destinada a concentrar informações sobre aparelhos  roubados, furtados e recuperados em todo o País. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 13.034, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24, e entra em vigor imediatamente.

Administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o BNCR substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e passará a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), plataforma que reúne bases de dados utilizadas por órgãos de segurança pública.

Nesta terça-feira, 23, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a nova fase do programa Celular Seguro. A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representa uma mudança na estratégia de combate aos crimes patrimoniais relacionados a dispositivos móveis. 

Até então, a atuação concentrava-se principalmente na proteção individual da vítima, por meio do bloqueio do aparelho após o registro da ocorrência. Com a nova fase, o Governo do Brasil passa a atuar diretamente sobre a cadeia econômica que sustenta esse tipo de crime: o mercado ilegal de receptação.

Informações unificadas

De acordo com o decreto, os Estados e o Distrito Federal deverão compartilhar com o Ministério da Justiça informações sobre registros de roubo, furto e recuperação de aparelhos celulares por meio da estrutura de interoperabilidade do Sinesp.

A proposta é criar uma base nacional unificada que facilite o intercâmbio de dados entre os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo ações de investigação, recuperação de aparelhos e combate à receptação e ao comércio ilegal de celulares.

Além de apoiar operações policiais, o banco também deverá fornecer indicadores para subsidiar políticas públicas voltadas à proteção de dispositivos móveis.

Consulta pública

O decreto determina que o Ministério da Justiça disponibilize uma aplicação acessível por meios oficiais para que seja possível verificar se determinado aparelho possui alguma restrição cadastrada.

Segundo o texto, a consulta terá caráter informativo e preventivo. Os procedimentos de funcionamento da ferramenta ainda serão definidos em regulamentação complementar do Ministério da Justiça. O ato oficial não detalha quando a ferramenta será disponibilizada nem quais informações serão exigidas para a consulta.

Proteção de dados e auditoria

O governo estabeleceu limites para o uso das informações armazenadas no BNCR. O decreto proíbe expressamente a utilização dos dados para monitoramento de indivíduos, elaboração de perfis comportamentais ou finalidades diferentes das previstas na norma.

O texto também prevê mecanismos de autenticação, controle de acesso, rastreabilidade e registro de operações realizadas no sistema. Todas as consultas, alterações e compartilhamentos deverão gerar trilhas de auditoria.

O Ministério da Justiça será responsável por realizar auditorias periódicas para verificar o cumprimento das regras de proteção de dados e segurança da informação.

Quando utilizados para estudos estatísticos ou formulação de políticas públicas, os dados deverão passar por processos de anonimização ou técnicas equivalentes para reduzir riscos à privacidade.

Comitê gestor

O decreto prevê ainda a criação de um Comitê Gestor do Banco Nacional de Celulares com Restrição, com função consultiva e de assessoramento. Wsse grupo será responsável por acompanhar a implementação, o funcionamento e possíveis aperfeiçoamentos do sistema. A composição e as regras de funcionamento do comitê serão definidas posteriormente pelo Ministério da Justiça.