Brasília, 31/10/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Antifacção.
O texto prevê o estabelecimento de um novo tipo penal, o de organização criminosa qualificada, aumento de pena para líderes de organizações criminosas, a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas e a implementação de instrumentos para descapitalizar o crime organizado com maior agilidade.
Conforme o
Broadcast antecipou, o projeto de lei estabelece punições mais rígidas para condenados por envolvimento com facções criminosas. O texto traz mudanças numa série de legislações, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal.
Em mensagem publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Presidência esclarece que o PL "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País". O texto do projeto não é publicado no DOU.
Como enfrentar as facções criminosas
Na noite de sexta-feira, em publicação nas redes sociais, o presidente Lula disse que, com o 'PL Antifacção', o governo vai mostrar "como se enfrenta" o crime organizado. O presidente declarou que o texto traz mecanismos que aumentam o poder do Estado para "asfixiar financeiramente" as facções.
"Nós vamos mostrar como é que se enfrenta as facções criminosas aqui nesse país, como é que se enfrenta o crime organizado, como é se enfrenta aqueles que vivem da exploração do povo mais humilde desse país", disse Lula.
O presidente afirmou que o projeto eleva para até 30 anos as penas de quem integra facções. O projeto também garante instrumentos que blindam órgãos públicos da atuação de membros de organizações criminosas. Lula disse que os grupos só serão derrotados por meio de um "esforço conjunto de todas as esferas de poder".
"As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar. Por isso, confio no empenho dos parlamentares para a rápida tramitação e aprovação destes nossos projetos. As famílias brasileiras merecem essa dedicação", disse Lula nas redes sociais, fazendo referência também à chamada PEC da Segurança, além do PL Antifacção.
Lula destacou que o texto será enviado ao Congresso com "urgência urgentíssima". Ele assinou o projeto de lei nesta sexta-feira, após reuniões com os ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, da Defesa, José Múcio, e da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, para bater o martelo sobre o texto.
Repercussão da operação policial no Rio
O texto vinha sendo tratado pelo governo há algum tempo. Foi apresentado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski em 22 de outubro, mas ganhou mais força depois da megaoperação no Rio de Janeiro contra o grupo criminoso Comando Vermelho e a repercussão nacional do caso.
Em São Paulo, na noite de sexta-feira ocorreu um protesto em frente ao MASP, na Avenida Paulista, contra a violência policial nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, na operação que deixou 121 mortos na última terça-feira (28). O ato foi convocado por movimentos como a Coalizão Negra Por Direitos, a UNE Afro, o Instituto de Defesa da População Negra, o Movimento Negro Evangélico e outras entidades.
O projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça. Passou por análise da Advocacia-Geral da União, que já havia encaminhado o texto para o crivo final da Casa Civil. Após o aval, o presidente assinou o projeto e decidiu enviá-lo ao Congresso.
O projeto ainda cria novas ferramentas de investigação, como a possibilidade de infiltração de agentes policiais em empresas investigadas por serem usadas como fachada para a lavagem de dinheiro para facções criminosas.
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