Suspensão de multas do free flow começa a valer nesta quarta-feira

São Paulo - O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) formalizou no Diário Oficial da União (DOU) o regime de transição anunciado na terça-feira, 28, pelo governo federal para a consolidação dos sistemas de pedágio eletrônico sem cancelas, conhecidos como free flow.

A medida inclui a suspensão das multas por evasão desse tipo de pedágio. De acordo com o ato, as cobranças ficarão suspensas por 200 dias e voltarão a valer depois desse período caso o motorista não quite o valor.

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A decisão também vale para os condutores que já tinham multas antes da divulgação da suspensão. Cerca de 3 milhões de infrações de trânsito emitidas em decorrência de pedágios "free flow" em rodovias federais e estaduais devem ser canceladas.

Se o valor do pedágio for pago dentro do prazo, a multa deixará de valer e os pontos na carteira não serão contabilizados. A penalidade por evasão de pedágio no Brasil custa R$ 195,23, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e é considerada uma infração grave. Além do valor financeiro, o condutor recebe 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A decisão do Contran estabelece que, "em decorrência do prazo concedido, e exclusivamente durante este período, não será configurada a infração, especificamente quanto à tipificação de deixar de efetuar o pagamento das tarifas de pedágio em sistemas de livre passagem ('free flow')".

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Como funciona o pedágio free flow

Os pedágios free flow são um sistema de cobrança automática em rodovias que elimina as praças físicas tradicionais. Em vez de parar o carro para pagar, o veículo passa por uma estrutura com sensores e câmeras que identificam a placa ou um dispositivo de cobrança eletrônica (tag). O valor do pedágio é cobrado depois, de forma automática.

Quem não tem tag (etiqueta eletrônica) deve realizar o pagamento manual pelo site ou app da concessionária responsável dentro de 30 dias após a passagem para evitar multa.

Onde já tem este sistema?

O sistema já opera em alguns trechos de rodovias brasileiras, principalmente em projetos recentes de concessão. Entre os principais exemplos estão a BR-101 (Rio-Santos), que foi o projeto piloto, e a BR-116, entre São Paulo e Rio de Janeiro. Em âmbito estadual, há pórticos em vias como a SP-333 e a SP-99, além de rodovias no Rio Grande do Sul, como a ERS-122.

Havia a expectativa de que o governo cancelasse as multas, que considera "abusivas", desde que o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), citou a medida em seu perfil na rede social X, em 29 de março.

A ação do governo federal segue o entendimento de que houve aumento injustificado no número de multas por evasão de pedágios. Como o não pagamento dentro do prazo é automaticamente convertido em infração de trânsito, os motoristas acabaram penalizados sem terem sido devidamente informados sobre a cobrança.

(Por Luci Ribeiro e João Caires)