TCU estabelece parâmetro para adoção do piso da enfermagem pela União

Para o TCU, implementação do piso salarial deve seguir regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, em caso de impacto para a União - Adobe Stock — Para o TCU, implementação do piso salarial deve seguir regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, em caso de impacto para a União

Por Redação Viva

redacao@viva.com.br

Publicado em 01/10/2025, às 19h21

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Brasília, 01/10/2025 - O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou hoje que a implementação do piso salarial da enfermagem em nível federal, em caso de impacto orçamentário para a União, deverá observar as exigências com o aumento de despesas de pessoal, previstas nas regras constitucionais e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A avaliação foi feita em resposta a uma consulta formulada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados sobre requisitos necessários à instituição de piso salarial nacional da enfermagem por lei federal.

No atual texto constitucional é estabelecido que determinada lei não pode impor transferência de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária.

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