TSE mantém regras de 2024 para IA e propõe limitar poderes
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Por Broadcast
20/01/2026 | 13h09
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Brasília, 19/01/2026 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou hoje as minutas das resoluções sobre o pleito de 2026. O relator das resoluções, Kássio Nunes Marques, manteve as mesmas normas de 2024 em relação ao uso da Inteligência Artificial (IA) na propaganda eleitoral. Entre as novidades, o ministro sugeriu restringir o poder de polícia da Corte eleitoral, limitar a remoção de perfis nas redes sociais e afastar o enquadramento de conteúdos críticos ao governo, ainda que impulsionados, como propaganda eleitoral antecipada.
Como mostrou a Broadcast, especialistas aguardavam regras mais claras e tecnicamente mais precisas a respeito do uso de IA na campanha eleitoral. Em 2024, o Tribunal vedou o uso de deepfakes no contexto das eleições e exigiu a rotulagem dos conteúdos criados com auxílio de ferramentas de IA.
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Com a divulgação das minutas, o TSE abriu prazo para envio de sugestões da sociedade para aprimorar as regras, que vai até 30 de janeiro. De 3 a 5 de fevereiro de 2026, a Corte realiza audiências públicas sobre o tema. Pela lei eleitoral, o texto deve ser aprovado até 5 de março. A tarefa de redigir as regras cabe a Kássio, mas o texto precisa ser aprovado pelo plenário do TSE.
O ministro sugeriu limitar o poder de polícia do TSE para determinar a remoção de conteúdos que veiculem desinformação a respeito do processo eleitoral. Nas minutas, Kássio propôs que essa atuação deverá observar as decisões colegiadas do TSE e a jurisprudência da Corte.
O ministro também sugeriu um trecho que afasta a possibilidade de enquadrar como propaganda eleitoral antecipada a veiculação de conteúdos críticos ao governo, "ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral".
Outra mudança proposta pelo ministro é sobre a remoção de perfis nas redes sociais. De acordo com a minuta, essa medida só deve ser aplicada em caso de "usuário comprovadamente falso, relacionado a pessoa que seque existe fora do mundo virtual (perfil automatizado ou robô) ou cujas publicações estejam voltadas ao cometimento de crime".
Kássio, que foi indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tem uma posição mais restritiva em relação à remoção de conteúdos nas redes sociais. No julgamento em que o Supremo impôs às plataformas a responsabilidade de remover conteúdos ilícitos antes mesmo de decisão judicial, o ministro foi voto vencido. Junto com André Mendonça e Edson Fachin, ele votou para manter o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia uma ordem da Justiça para obrigar uma plataforma a remover conteúdos.
Apesar de ter sido vencido no julgamento, Kássio segue a decisão do STF ao inserir nas resoluções um trecho que obriga as plataformas removerem, por iniciativa própria, conteúdos que ataquem o sistema eletrônico de votação ou promovam atos antidemocráticos.
Outra novidade proposta pelo ministro é a obrigação das plataformas em manter um repositório público com dados sobre o impulsionamento de conteúdos de partidos e pré-candidatos.
(Por Lavínia Kaucz)
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