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Benefício fiscal
Lula reduz benefícios fiscais e barra retomada de R$ 1,9 bi em emendas
Lula sancionou, com vetos, o projeto de lei que reduz em 10% os benefícios tributários e amplia a tributação sobre apostas eletrônicas
STF diz que redução e revogação de benefício fiscal não têm efeito imediato
O princípio da anterioridade tributária também se aplica quando há alterações em benefícios fiscais e tem repercussão geral
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