Segurado do INSS pode ampliar período de graça mais de uma vez, decide STJ

São Paulo - Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ampliar o período de graça mais de uma vez, mesmo sem realizar novas contribuições à Previdência Social. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira, 11, durante o julgamento do Tema 1.352.

Com o entendimento, o trabalhador que tiver realizado mais de 120 contribuições mensais ao INSS, sem interrupção que provoque a perda da qualidade de segurado, poderá utilizar sucessivamente a extensão do período de graça. Não será necessário recolher outras 120 contribuições para recuperar esse direito a cada novo período.

A decisão representa uma mudança no entendimento que vinha sendo defendido pelo INSS. Inicialmente, a autarquia sustentava que a prorrogação só poderia ser utilizada uma vez e que, depois da perda da qualidade de segurado, seria necessário completar outro ciclo de dez anos de contribuições para ter acesso novamente ao prazo ampliado.

O que é o período de graça do INSS?

O período de graça é o prazo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do INSS mesmo sem recolher contribuições à Previdência Social. Durante esse intervalo, ele continua protegido e pode ter direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e pensão por morte, desde que cumpra os demais requisitos exigidos para cada um.

A regra está prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/1991. O prazo varia conforme o histórico de contribuições e a situação do trabalhador. Entenda como funciona:

• 12 meses: prazo padrão para quem deixa de exercer atividade remunerada e para de contribuir;
• 24 meses: para quem já realizou mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado;
• 36 meses: quando o trabalhador tem direito à prorrogação por mais de 120 contribuições e também comprova situação de desemprego.

A extensão de 12 meses por desemprego está prevista no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei de Benefícios.

O que muda com a decisão do STJ?

Antes do julgamento do Tema 1.352, havia divergência sobre a possibilidade de utilizar mais de uma vez a prorrogação do período de graça.

O INSS defendia que o trabalhador poderia utilizar o prazo ampliado apenas uma vez. Caso perdesse a qualidade de segurado, precisaria realizar outras 120 contribuições mensais para recuperar o direito aos 24 meses.

Durante o julgamento, a autarquia apresentou uma posição intermediária, admitindo a utilização sucessiva da prorrogação, mas desde que não houvesse perda da qualidade de segurado.

O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, apresentou entendimento favorável aos trabalhadores. Para ele, depois de cumprido o requisito de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, o direito à prorrogação passa a integrar o patrimônio previdenciário do beneficiário.

"É algo que vem a premiar aquele que conseguiu se manter contribuindo ao longo de um período muito grande", disse.

Tese aprovada pelo STJ

A prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 meses, prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, incorpora-se ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) após o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que provoque a perda da qualidade de segurado.

A partir disso, o trabalhador poderá utilizar a proteção ampliada de forma permanente, sem limitação de reingresso no RGPS e independentemente de um novo período contributivo. Ou seja, o segurado não precisará completar outros dez anos de pagamentos ao INSS sempre que voltar a trabalhar e, posteriormente, ficar desempregado.

Quem pode ser beneficiado?

A decisão contempla trabalhadores vinculados ao RGPS que tenham acumulado mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado durante esse período.

Por exemplo, um trabalhador contratado pelo regime CLT que tenha contribuído por mais de dez anos e depois fique desempregado poderá ter direito ao período de graça ampliado.

Se voltar ao mercado de trabalho, perder novamente o emprego e deixar de contribuir, poderá utilizar a mesma proteção de 24 meses, sem precisar completar outro ciclo de 120 contribuições. Caso também comprove desemprego, poderá ter direito à extensão adicional de 12 meses, alcançando até 36 meses de proteção previdenciária.

Segundo o STJ, é importante destacar que a decisão não concede benefícios automaticamente. O segurado ainda precisa cumprir os requisitos específicos de cada benefício solicitado ao INSS.

A decisão do Tema 1.352 deverá orientar os julgamentos de processos semelhantes em todo o País, uniformizando o entendimento sobre a utilização do período de graça ampliado.