O que muda para pais e filhos com a nova lei do ECA Digital? Entenda

São Paulo, 22/01/2026 - Você já sentiu que "perdeu o controle" sobre o que seu filho acessa no celular? Ou que é impossível competir com os algoritmos que mantêm as crianças presas às telas? A nova Lei nº 15.211/2025, batizada de ECA Digital, chegou para dividir essa responsabilidade com as grandes empresas de tecnologia.

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O que é o ECA Digital?

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente não é uma lei que proíbe a tecnologia, mas sim uma atualização necessária dos direitos das crianças para a realidade de hoje. Segundo o advogado Fernando Moreira, o nome "ECA Digital" se justifica porque a lei transporta os princípios do ECA de 1990 para o mundo virtual.

Ela reconhece que a criança do mundo real é a mesma que está 'online', mas precisa de tutelas específicas contra riscos que só existem ou são amplificados no ambiente digital, como o perfilamento algorítmico e a monetização de dados, aponta Moreira. 

A advogada especializada em ética, direito digital, inteligência artificial e proteção de dados, Alessandra Borelli complementa, explicando que o objetivo é colocar "ordem na casa", já que o estatuto original foi criado antes da internet ser onipresente:

"Ele não vem proibir o uso da tecnologia, nem proibir o processo de avanço das inovações tecnológicas, mas ele vem organizar esse espaço pensando nos direitos da criança e do adolescente".

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Por que os pais precisam dessa ajuda?

Muitos pais se sentem culpados por não conseguirem vigiar os filhos o tempo todo, principalmente quando estão online. A lei reconhece que as famílias não estão dando conta sozinhas. Alessandra Borelli destaca que é injusto cobrar vigilância total dos pais sem oferecer ferramentas:

"Os pais têm o dever de criar e dirigir a educação dos filhos. Só que os pais não conseguem ficar 24 horas olhando para os filhos. Eu preciso de uma ferramenta que me ajude".

Para equilibrar essa conta, Fernando Moreira usa uma analogia importante sobre o papel das empresas versus o papel da família:

A empresa oferece o 'cinto de segurança', mas os pais devem fiscalizar o uso", exemplifica.

O ECA Digital surge como um marco civilizatório. A recomendação dos especialistas é que os pais aproveitem esse momento para exigir transparência.

"É importante que os pais, avós e responsáveis entendam que eles também podem exigir que saber que dados estão usando do seu filho", orienta Alessandra Borelli.

5 principais mudanças na vida da sua família

A nova legislação traz obrigações robustas para plataformas como TikTok, Instagram, YouTube e jogos online. Confira os pontos principai destacados pelos especialistas:

1. Segurança "de fábrica": os pais não precisarão mais gastar horas tentando achar configurações complexas de segurança. Fernando Moreira explica que produtos usados por crianças já devem vir configurados com a privacidade máxima ativada;
2. Fim da "espionagem" comercial: as empresas estão proibidas de criar "perfis comportamentais" de crianças para vender anúncios. Isso porque a lei proíbe o perfilamento comportamental de crianças e adolescentes para o direcionamento de publicidade;
3. Verificação de idade real: o simples botão "tenho mais de 18 anos" não será mais aceito. As plataformas devem adotar métodos eficazes para confirmar a idade dos usuários. Os dados usados para essa conferência não podem ser usados para fins comerciais;
4. Influenciadores mirins: o trabalho infantil artístico na internet e a exposição exagerada dos filhos pelos pais (sharenting) é tratado na lei. Sendo assim, a norma obriga as plataformas a identificarem contas com indícios de operação por crianças. Isso traz para as empresas a responsabilidade de não lucrarem cegamente sobre o trabalho não regulamentado de menores".
5. Jogos sem armadilhas: ficam proibidas as lootboxes ("caixas-surpresa") pagas em jogos eletrônicos, onde a criança gasta dinheiro sem saber qual item vai receber, prática que estimula o vício em jogos de azar.

E se as empresas não cumprirem?

A lei estabelece punições severas. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e começa oficialmente em março de 2026.

Alessandra Borelli alerta que, após uma fase educativa, o rigor será alto. Multas poderão ser aplicadas, que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, além de advertência, suspensão do direito de uso ou até mesmo proibição da atividade.

Além das multas administrativas, Fernando Moreira explica que a lei cria uma "responsabilidade solidária", dessa forma, todos os envolvidos na cadeia digital podem responder se falharem na proteção da criança, inclusive com a obrigação de remover conteúdos de exploração sexual e guardar dados para investigações policiais.

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