PL propõe sistema de governança para a inteligência artificial no País

São Paulo, 13/12/2025 - O governo encaminhou ao Congresso Nacional um texto que complementa o Projeto de Lei 2338/2023, instituindo o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A proposta é que o SIA coordene políticas públicas, regule o setor e fiscalize riscos decorrentes do uso de sistemas algorítmicos.

O texto, enviando nesta segunda-feira (8), também prevê a criação do Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial, que será o órgão responsável por definir diretrizes, princípios e políticas para orientar tanto o desenvolvimento tecnológico quanto a regulação de usos considerados sensíveis ou de alto risco.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuará para fiscalizar e aplicar sanções nos setores onde não houver regulamentação específica sobre IA. As demais agências reguladoras, como Anatel, ANS, Banco Central e outras, seguirão disciplinando as aplicações de IA dentro de suas áreas de competência, sempre articuladas com as normas gerais editadas pela ANPD.

Como funcionará o SIA?

O SIA será composto pelo futuro Conselho Brasileiro de IA, pela ANPD e por comitês consultivos formados por especialistas, cientistas, representantes da sociedade civil, setores produtivos e pessoas afetadas por aplicações de IA. O governo afirma que o SIA  não trata da regulação em si, mas organiza de forma coordenada estruturas já existentes, além de ampliar mecanismos de participação social e científica na formulação de políticas.

 Segundo o Executivo, a proposta busca unir a inovação, soberania digital e proteção de direitos fundamentais. Oobjetivo é aumentar a capacidade do Estado de supervisionar impactos da tecnologia sobre privacidade, decisões automatizadas e serviços essenciais.

O projeto agora será analisado por comissões técnicas do Congresso Nacional antes de seguir para votação final. Ele foi assinado pelos ministros Esther Dweck, Sidônio Palmeira e Ricardo Lewandowski. 

Quais serão os impactos do projeto? 

Para o especialista em direito digital e sócio do VLK Advogados, Rony Vainzof, a proposta exige atenção em diferentes frentes para o país avançar sem comprometer a segurança jurídica ou competitividade:

“No campo da IA, o desafio é equilibrar proteção e competitividade. Antes de nova lei, é essencial aprofundar a aplicação dos marcos já existentes (Código Civil, CDC, LGPD, Marco Civil da Internet), que oferecem instrumentos relevantes. Medidas pontuais, como a contenção de deepfakes eleitorais pelo TSE e o agravamento de penas para uso de IA em violência psicológica contra mulheres, mostram respostas calibradas. Entretanto, uma regulação excessivamente prescritiva, sem políticas públicas estruturantes, pode ampliar desigualdades e comprometer nossa inserção na economia digital global.”

Rony também destaca três pontos de cautela que a regulação deve ter:

• Análise robusta do impacto regulatório do futuro Marco de IA para evitar desalinhamentos com o Plano Brasileiro de IA.
• Preservação do treinamento de modelos de IA diante de debates sobre direitos autorais, convergindo para práticas como fair use [dos EUA] e exceções de text and data mining [da União Europeia]. 
• Tratamento autônomo do Redata, dada a centralidade dos data centers para outras tecnologias, além da IA.

Estagiário sob supervisão de Fabiana Holtz