Brasília, 25/06/2025 - A secretária-adjunta de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), Regina Coeli Camargos, afirmou que o governo enviará ao Congresso uma demanda de recursos para a contratação de todos os aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2024, tanto os classificados para as vagas imediatas quanto os inscritos na lista de espera. Segundo ela, a previsão estará no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.
As declarações ocorreram durante audiência pública na Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara, na terça-feira, 24. Na ocasião, representantes de sete carreiras reclamaram de atraso na nomeação das vagas imediatas e reivindicaram a contratação dos candidatos que constam no cadastro de reserva.
“O que nós gostaríamos é chamar todos, tanto do provimento original quanto do cadastro de reserva. Agora, para que tanto ocorra, precisamos sim de orçamento”, declarou Camargos. “Precisamos de previsão orçamentária no Anexo V na Lei Orçamentária Anual, cujo projeto será encaminhado brevemente ao Congresso Nacional para apreciação”, continuou.
A secretária prosseguiu: “Nós do MGI esperamos firmemente que a demanda que estamos fazendo ao Congresso Nacional de aportes suficientes para contemplar todas as demandas previstas no Anexo V sejam aprovadas. Gostaríamos que fosse aprovada para que possamos, até o final deste mandato do presidente Lula, garantir aos órgãos da administração o provimento de força de trabalho necessária
para que todos os órgãos possam operar de forma eficiente”.
A representante do MGI também disse que não há “óbice” da pasta contra a contratação de candidatos da lista de espera. “Vamos enviar o projeto de lei orçamentária em que seu Anexo V demanda recursos, não somente para o pagamento integral dos reajustes que foram aprovados nas mesas específicas de negociação e que estão previstos para este ano e para 2026, isso já está praticamente garantido, mas que também provenham os recursos necessários para a contratação de todos aqueles que foram aprovados no Concurso em sua primeira versão, seja no provimento originário, seja no provimento adicional”, disse.
Ela acrescentou: “Então, da nossa parte, há total disponibilidade para fazer esses provimentos. O que necessitamos é o provimento orçamentário adequado ao provimento das vagas necessárias de cada órgão”.
Auditores fiscais do trabalho
Entre as carreiras representadas na audiência, estava a de auditores fiscais do trabalho (AFTs), que tiveram 900 aprovados para vagas imediatas e 1800 inscritos no cadastro reserva. Nenhum deles começou a trabalhar. Hoje, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem 1842 auditores fiscais do trabalho em atuação e 1607 cargos vagos. A categoria reivindica o preenchimento de todos esses postos. O cargo tem salário de R$ 22,9 mil.
Também protestaram representantes de aprovados para analistas de infraestrutura (AIE), analistas técnicos de políticas sociais (ATPS), especialistas em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG), entre outras carreiras. Autora do requerimento da audiência pública, a deputada Erika Kokay (PT-DF) propôs a formação de um fórum e um ato com parlamentares no 2º semestre com o mote “Nomeia Já”.
De acordo com o edital, o auditor fiscal do trabalho tem salário inicial de R$ 22,9 mil e tem como incumbência a fiscalização das normas trabalhistas. Entre as tarefas, está o combate ao trabalho escravo e à sonegação de impostos. A Comissão de Aprovados para o cargo de AFTs, criada em janeiro deste ano para cobrar as nomeações, diz que até o momento não recebeu explicação oficial para a demora nas nomeações das vagas imediatas.
A organização argumenta que há um impacto anual de R$ 879 milhões na arrecadação com a falta de auditores fiscais do trabalho no Brasil. A estimativa está baseada em uma nota técnica de abril, do pesquisador Felipe Pateo, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). De acordo com o levantamento, a inspeção do trabalho arrecadou quase R$ 250 milhões em 2023 com ações sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o estudo, o País terminou 2024 com 1865 cargos ocupados, de um total de 3.644 existentes, o menor patamar em 35 anos. Além disso, são estimados 500 pedidos de aposentadoria até 2030. Hoje, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) diz ter 1842 AFTs em atuação e 1607 cargos vagos. A nota técnica aponta a necessidade de até 6,3 mil auditores do trabalho em exercício no Brasil.
“O fato de ter menos auditores fiscais do trabalho impacta negativamente na arrecadação do FGTS e na prevenção de acidentes de trabalho. Toda vez em que é emitido um benefício para um trabalhador que se acidenta, isso tem impacto negativo nas contas da Previdência Social”, afirma o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Machado.
Representante da Comissão de Aprovados, Cássio Raphael diz ter tentado se reunir com a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, mas a pasta informou, em 16 de maio, que não seria possível atender o pedido por questões de agenda. Até o momento, Raphael disse que os aprovados seguem sem previsão oficial para a nomeação. “A gente considera que está sendo bastante demorado. Está havendo muito atraso”, declarou à reportagem.
Em participação virtual, o coordenador-geral de Carreiras do Ministério do Trabalho e Emprego, Robson Fernandes Motta, declarou que atualmente está sendo cumprida a etapa da validação da vida pregressa dos candidatos e que “em breve vamos estar trabalhando com a homologação, se Deus quiser”. Segundo ele, porém, ainda sobrarão 707 vagas não ocupadas.
“Como nós tivemos a aprovação de 900 novos candidatos, onde muito provavelmente nós estamos torcendo para que todos venham a fazer parte do nosso quadro, mesmo assim, a gente percebe que o quantitativo mal supre as vagas já existentes”, disse. Outros 1800 candidatos estão na lista de espera, sem previsão de serem convocados.
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