Apps terão que detalhar quanto pagam para motoristas e entregadores

São Paulo - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de aplicativos de transporte e entrega informem ao consumidor quanto do valor pago fica com a plataforma e quanto é destinado a motoristas ou entregadores. A medida será oficializada em portaria publicada nesta quarta-feira, 25, no Diário Oficial da União, segundo a Agência Brasil.

A regra obriga as plataformas a detalhar a composição do preço final de corridas e entregas. Por exemplo, o usuário poderá visualizar quanto de uma corrida de R$ 30 corresponde à taxa da empresa e quanto será repassado ao trabalhador.

Leia também: Uber permite que usuárias solicitem viagem com motoristas mulheres

De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a transparência é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento pode gerar multas entre R$ 500 e R$ 13 milhões.

As medidas foram apresentadas durante a divulgação do relatório do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo, em Brasília. O documento reúne ações que podem ser implementadas sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

Entenda as iniciativas

Entre as mudanças, está a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” no Sistema de Informação de Agravos de Notificação.

Com isso, os hospitais deverão registrar acidentes de trânsito envolvendo esses profissionais, permitindo que motoristas e entregadores busquem direitos na Justiça do Trabalho.

O governo também anunciou a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Os espaços terão estrutura com banheiro, água, área de descanso e acesso à internet, voltados a trabalhadores em atividade.

Leia também: Câmara volta a debater legalização dos trabalhadores de aplicativos

Outro tema em discussão é a remuneração mínima por corrida. Segundo a Agência Brasil, o menor valor da corrida dos entregadores é de R$ 7,50, e a previsão é que suba para R$ 10.

A pauta deve ser analisada pelo Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, responsável por acompanhar as ações para esses profissionais.