Como consultar processos no CPF sem ser advogado?

Além de consultar plataforma de informação jurídica, o cidadão pode vasculhar portais de tribunais pelo País - Foto: Divulgação/ Receita Federal — Além de consultar plataforma de informação jurídica, o cidadão pode vasculhar portais de tribunais pelo País

Por Joyce Canele e Marcel Naves

redacao@viva.com.br

29/12/2025 | 11h30

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São Paulo, 29/12/2025 - Em um contexto em que ações judiciais podem surgir a partir de situações corriqueiras, como dívidas, multas ou contas atrasadas, acompanhar a própria situação na Justiça deixou de ser uma prática restrita a advogados. Desde já, cidadãos de todo o país podem monitorar gratuitamente o CPF.

A pessoa pode verificar novos processos judiciais por meio do serviço de Acompanhamento de CPF do Jusbrasil ou verificar uma única vez.

Como consultar apenas uma vez?

Para consultar se há processos vinculados ao seu CPF, o procedimento é simples e gratuito, basta:

Acessar o site do Jusbrasil; e
Colocar seu CPF na barra de pesquisa.

Como receber atualização sobre seu CPF?

Ao cadastrar CPF, telefone e e-mail no site do Jusbrasil, o usuário passa a receber alertas automáticos no WhatsApp sempre que um novo processo for identificado em seu nome. O monitoramento vale para tribunais de todo o Brasil e começa a funcionar a partir da data do cadastro.

Um dos diferenciais do serviço é o envio de notificações diretamente pelo WhatsApp. Assim que o sistema identifica um novo processo vinculado ao CPF cadastrado, o alerta é enviado automaticamente.

Leia também: O que significa dívida ativa da União?

As mensagens partem apenas de números oficiais do Jusbrasil, o que reduz riscos de golpes. A plataforma reforça que nunca solicita senhas, dados bancários ou informações financeiras por esse canal. O acompanhamento de CPF inclui processos:

Trabalhistas;
Cíveis;
Criminais;
De família; e
Do consumidor.

Em diferentes instâncias do Judiciário. Sempre que o CPF for mencionado em um novo processo, o alerta é disparado.

É importante ressaltar que o serviço avisa apenas sobre processos novos, identificados após o cadastro. Processos antigos ou atualizações de ações já em andamento não fazem parte desse monitoramento específico.

O acompanhamento de CPF do Jusbrasil é gratuito, não há cobrança para cadastro nem para o recebimento dos alertas no WhatsApp ou por e-mail. Caso o usuário deseje interromper o serviço, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento por meio do link disponível nas mensagens de alerta enviadas pelo WhatsApp.

Para mais consultas, o Jusbrasil cobra um taxa mensal a partir de R$ 39,40, com limite de pesquisa.

Segundo a empresa, os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, o CPF não se torna público com o cadastro e continua protegido, com parte dos dígitos ocultos nas páginas de consulta.

Processos que tramitam na Justiça Eleitoral

As pessoas tambem podem consultar processos que tramitam nas zonas eleitorais, no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) utilizando apenas o CPF. Basta acessar a consulta pública unificada do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Desta maniera é possível ter acesso a andamentos processuais e decisões proferidas em ações de propaganda eleitoral, registros de candidatura, investigações para apuração de abuso do poder político ou econômico e prestações de contas de campanha, entre outras.

Para realizar a busca, é necessário preencher ao menos um dos campos do sistema, como “número do processo”, “nome da parte”, “CPF ou CNPJ”, “número da OAB”, ou “órgão” da Justiça Eleitoral onde a ação tramita, por exemplo. Também dá para pesquisar utilizando os filtros “classe judicial” (representação, prestação de contas, recurso eleitoral etc.), “estado”, “município”, “ano eleição” e “período de data de autuação”.

Quem quiser acompanhar ações de seu interesse também pode se cadastrar para receber notificações por e-mail a respeito de novas movimentações processuais. Para isso, acesse a página Processo Judicial Eletrônico (PJe) no site do TRE-SP, em seguida, clique em Acesso ao Sistema (Oficial) — PJe ZE, para processos que tramitam na 1ª instância, ou PJe TRE-SP, para a 2ª instância.

Portais dos Tribunais de Justiça

A maioria dos tribunais brasileiros permite a pesquisa pública por CPF (ou CNPJ) no campo "Documento da Parte" ou "Nome da Parte".

TJSP (São Paulo): Acesse o portal e-SAJ ou o novo sistema eproc (para processos migrados) e use a pesquisa por documento. Processos que correm sob segredo de justiça não aparecerão na consulta pública.

TRF3 (Justiça Federal 3ª Região - SP e MS): O sistema PJe permite a consulta pública de movimentações usando apenas o CPF. Para acesso total aos documentos, a parte envolvida deve se cadastrar no portal do TRF3 usando o próprio CPF para identificação via gov.br.

Justiça do Trabalho (TRT-2 e TRT-15): A consulta é facilitada pelo CPF da parte reclamante ou reclamada.

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