Fim definitivo da revisão da vida toda: veja o que muda para os aposentados

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, de forma definitiva, julgamento sobre a revisão da vida toda do INSS, na quinta-feira, 9. A decisão transitou em julgado, o que significa que o caso está totalmente encerrado e não cabe mais nenhum recurso.

Por 7 votos a 3, o plenário do STF rejeitou o último recurso que tentava reverter a proibição da revisão ou garantir o direito ao recálculo aos aposentados que já haviam ingressado com ações judiciais.

O quarto recurso foi interposto pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que tentava garantir o direito à revisão aos segurados que ajuizaram ações até março de 2024.

A maioria seguiu o relator, ministro Nunes Marques, o que consolidou a constitucionalidade obrigatória da regra de transição de 1999. Isso gerou duas consequências:

1. Aplicação obrigatória: o segurado que se enquadra na transição da Lei nº 9.876/1999 não pode optar pelo cálculo definitivo, mesmo que seja mais benéfico, sem exceções;
2. Cancelamento do Tema 1102: a tese favorável de Repercussão Geral, fixada anteriormente em dezembro de 2022, foi oficialmente revogada.

Seguiram o voto do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Apenas Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça divergiram.

O que é a revisão da vida toda do INSS?

A revisão da vida toda foi uma tese jurídica que defendia o direito de o aposentado optar pela regra definitiva, quando ela fosse mais vantajosa do que a regra de transição imposta após a reforma previdenciária de 1999.

Com a instituição do Plano Real em 1994, o sistema brasileiro precisou de ajustes. Em 1999, a Lei nº 9.876 alterou a forma de cálculo das aposentadorias, criando dois cenários:

Regra	Aplicação	Como funcionava o cálculo
Transição	Filiados ao INSS antes de 26/11/1999	Considerava apenas 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994.
Definitiva	Novos filiados	Considerava a média de 80% das maiores contribuições de todo o período contributivo.

Trabalhadores que recebiam salários elevados antes de julho de 1994 e tiveram suas remunerações reduzidas e foram afetados pela regra de transição, que descartou as maiores contribuições.

A revisão buscava dar ao segurado a liberdade de escolher o cálculo que resultasse em uma aposentadoria mais favorável.

O que muda para os aposentados?

A principal preocupação dos beneficiários é em relação aos impactos financeiros gerados pela queda da tese, especialmente para quem já havia recebido valores por meio de liminares.

Para evitar o impacto, o STF aplicou a chamada modulação dos efeitos da decisão:

• Não precisarão devolver os valores: aposentados que receberam parcelas maiores em seus benefícios por decisões judiciais, provisórias ou definitivas, até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro ao INSS. Os valores são considerados de caráter alimentar e recebidos de boa-fé;
• Fim dos pagamentos futuros: os benefícios que estavam reajustados por liminares serão recalculados e retornarão aos valores originais menores;
• Isenção de custas e honorários: fica proibido cobrar custas processuais, perícias ou honorários dos autores de ações judiciais que ainda estavam pendentes de julgamento definitivo até 5 de abril de 2024;
• Valores já pagos não retornam: se o segurado já pagou custas ou se o INSS devolveu valores voluntariamente antes da data de corte, esses pagamentos ficam mantidos.

Quem ainda não entrou com processo na Justiça pode pedir a revisão hoje?

Não. Com o encerramento do julgamento, a tese foi considerada inválida e revogada em definitivo. A decisão vale para todos e tem efeito vinculante. Qualquer juiz é obrigado a rejeitar imediatamente novos pedidos.

O que acontece com as ações judiciais que estavam suspensas?

O STF revogou a suspensão nacional de processos. As ações que estavam paradas aguardando o desfecho do Supremo serão retomadas pelos juízes de origem apenas para serem extintas ou julgadas totalmente improcedentes.

Por que o STF mudou de ideia em relação a 2022?

A decisão de 2022, favorável a revisão da vida toda, foi tomada em um recurso individual. Porém, em março de 2024, ao julgar ações de controle de constitucionalidade, o STF validou a lei de 1999 de forma ampla.

Declarar essa lei como constitucional e de aplicação obrigatória criou um conflito jurídico com a revisão da vida toda. Para manter a integridade constitucional, a Corte precisou cancelar a tese anterior.

O impacto social e econômico

O encerramento do caso põe fim a uma das maiores disputas fiscais do Brasil. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a aprovação da revisão poderia gerar um impacto de até R$ 480 bilhões nas contas públicas.

Apesar da vitória governamental, juristas lamentaram o impacto na população. O ministro Dias Toffoli, voto vencido, destacou o perfil dos afetados pela decisão: "Pessoas idosas, de baixa renda, trabalhadores rurais, pensionistas em situação de vulnerabilidade econômica e suas respectivas famílias".

Dados levantados no processo ressaltam que o valor médio dos benefícios em novembro de 2024 foi de R$ 1.792,79.

Outros dados apresentados mostraram que 93% de quem já se aposentou utiliza os recursos do INSS para sobreviver, e cerca de 6 em cada 10 aposentados recorrem a empréstimos consignados para arcar com despesas básicas.