Governo busca ampliar licença-paternidade sem contrariar regras fiscais

Brasília - No projeto em que busca resolver o impasse jurídico que envolve o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), propõe uma forma de adequar a ampliação da licença-paternidade às regras fiscais.

A ampliação do direito à licença-paternidade, de cinco para 20 dias, e a instituição do salário-paternidade, no âmbito da Previdência Social, consta de projeto aprovado no começo do mês e remetido à sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até o dia 31 para decidir sobre sanção ou veto ao projeto.

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Já os ajustes nas atuais regras orçamentárias e de concessão de benefícios fiscais estão no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 74/2026, apresentado nesta segunda-feira, 23, pelo líder José Guimarães.

O texto estabelece que as proposições legislativas cujas renúncias de receitas tenham sido consideradas no Orçamento de 2026, ou que tenham medida de compensação nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ficam ressalvadas da aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deste ano.

Um dos artigos do projeto trata de hipóteses específicas de criação de despesas obrigatórias, especialmente aquelas decorrentes de ressarcimentos tributários assumidos contratualmente pela União e das iniciativas relacionadas à ampliação de direitos sociais, como é o caso da licença-paternidade e do salário paternidade.

Nesses casos, serão afastadas as proibições da LDO 2026 e as limitações impostas pelo Novo Arcabouço Fiscal, de forma a reconhecer que tais despesas decorrem de obrigações jurídicas pré-existentes ou de mandamentos constitucionais e, portanto, "não configurando inovação fiscal incompatível com o equilíbrio das contas públicas".

"Importa ressaltar, de forma enfática, que a proposição não implica criação de novas renúncias de receita ou despesas obrigatórias sem respaldo orçamentário. Ao contrário, limita-se a explicitar e resguardar situações já consideradas na elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2026, ou que atendem rigorosamente às exigências da legislação fiscal vigente", diz a justificativa do projeto.

O objetivo central é conferir segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade à execução das políticas públicas, evitando interpretações que possam inviabilizar medidas legítimas e já planejadas.

Impacto fiscal

Segundo estimativa feita durante discussão na Câmara, o impacto fiscal do projeto de ampliação da licença-paternidade e criação do salário-paternidade é de R$ 2,2 bilhões em 2026; R$ 3,2 bilhões em 2027 e R$ 4,3 bilhões em 2028, até chegar a R$ 5,4 bilhões no ano seguinte. As despesas serão custeadas com recursos da Seguridade Social, consignadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

A licença será concedida ao empregado, com remuneração integral, por nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Atualmente, a licença-paternidade padrão é de cinco dias consecutivos. Segundo o projeto aprovado, a licença passará a ter 20 dias, mas haverá um regime de progressão de quatro anos. Do primeiro ao segundo ano de vigência da lei, serão 10 dias; do segundo ao terceiro ano, 15 dias; e a partir do quarto ano, 20 dias. A lei entraria em vigor em 1º de janeiro de 2027.

O texto determina que a licença-paternidade de 20 dias só será aplicada em 2029 caso a meta fiscal do exercício de 2028 tenha sido cumprida.

(Por Flávia Said)