Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir vítimas de golpes no INSS

São Paulo - Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão beneficiados com um novo crédito extraordinário de R$ 547 milhões aberto pelo governo federal em favor do Ministério da Previdência Social. A Medida Provisória nº 1.378 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 21.

O montante será gerido pela autarquia e tem um destino exclusivo: restituir os valores de aposentados e pensionistas que sofreram deduções indevidas em suas folhas de pagamento.

A liberação da verba viabiliza o cumprimento da Lei nº 15.327, sancionada em janeiro deste ano, a qual estabeleceu regras duras para banir cobranças abusivas e proteger o público contra o assédio de instituições financeiras e associações fraudulentas.

O volume de recursos expõe a dimensão do problema no País. De acordo com o balanço consolidado de junho de 2026, o sistema previdenciário registrou um acumulado histórico de mais de 7,2 milhões de contestações. Até o momento, os números mostram que:

• R$ 3,2 bilhões já foram devolvidos a um total de 4.764.946 vítimas;
• 656.920 indivíduos já tiveram o direito ao ressarcimento reconhecido, mas ainda precisam acessar o aplicativo Meu INSS para aceitar o acordo e liberar a quantia;
• 1.849.993 solicitações seguem em fase de análise final ou foram encerradas após as entidades comprovarem a legalidade das cobranças.

Como aderir ao acordo de ressarcimento?

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
2. Vá em "Consultar Pedidos" e clique em "Cumprir Exigência";
3. Role até o comentário mais recente e selecione "Sim" no campo "Aceito receber";
4. Clique em "Enviar".

A adesão também pode ser feita presencialmente nas agências dos Correios, sem a necessidade de apresentar documentação adicional. Não é possível formalizar o aceite pela central telefônica 135 nem caso o cidadão já tenha acionado a Justiça com um processo em andamento sobre o tema.

Os depósitos ocorrerão em lotes diários, em parcela única e corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os repasses seguem a ordem de aprovação: quem aceitar primeiro, recebe primeiro.

O instituto, contudo, prioriza automaticamente os seguintes grupos: pessoas idosas com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas.

O que foi a Operação Sem Desconto?

A ação foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que expuseram uma rede de desvios na folha de benefícios operando entre 2019 e 2024, com prejuízos estimados em R$ 6,3 bilhões. Contudo, o órgão federal argumenta que os danos não ultrapassaram a marca de R$ 3,5 bilhões.