INSS: proposta defende idade mínima de 67 anos para aposentadoria

São Paulo - Para garantir a sustentabilidade da Previdência Social nos próximos anos, é preciso aumentar a idade mínima para a aposentadoria no Brasil, além de aumentar o tempo mínimo de contribuição. É o que defende um estudo do CDPP (Centro de Debate de Políticas Públicas) publicado recentemente, que explica que essa transição deverá ser gradual, começando em 2027 e terminando em 2051.

Batizado de 'Caminhos do Desenvolvimento: Estabilizar, Crescer, Incluir', o documento alerta ainda sobre a necessidade de promover mudanças em diferentes regimes previdenciários. As medidas têm como objetivo enfrentar os efeitos do envelhecimento da população e fortalecer a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário ao longo das próximas décadas.

A divulgação do estudo, entretanto, não significa que as medidas apresentadas estejam sendo avaliadas pelo governo. Em entrevista ao VIVA, especialistas indicam que as chances de isso acontecer no curto prazo são remotas.

"Não vejo nenhum dos dois grandes grupos políticos hoje em disputa, estudando seriamente possibilidades de um ajuste maior", afirma Fábio Giambiagi, pesquisador do Ibre/FGV, que escreve um dos capítulos da proposta.

Para o economista Paulo Tafner,  presidente do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS) e um dos maiores especialistas em previdência do País, não há espaço para debater o assunto durante a campanha eleitoral.

"Nenhum candidato vai falar sobre reforma previdenciária. Porque se falar, ele perde voto. Mas também é estranho essa reação da população de punir quem fala que é preciso reformar a previdência. Essa é uma mentalidade de curto prazo, infelizmente", afirmou. 

Idade mínima de 67 anos para aposentadoria

A sugestão mais importante é uma reforma previdenciária uniforme a partir de 2027, com transição iniciada em 2028. Entre as principais mudanças está a elevação da idade mínima para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Pela proposta, a idade mínima para homens passaria de 65 para 67 anos, enquanto para as mulheres subiria de 62 para 64 anos.

A mudança seria implementada de forma gradual, com acréscimo de um mês por ano, permitindo uma transição de 24 anos. O processo começaria em 2028 e seria concluído em 2051.

No caso da aposentadoria rural, a proposta prevê idade mínima de 62 anos para homens e 59 anos para mulheres ao final da transição.

Tempo de contribuição subiria para 20 anos

Outro ponto central da proposta é a elevação do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade, passando dos atuais 15 para 20 anos.

Segundo o documento, a mudança busca garantir maior sustentabilidade ao sistema previdenciário diante do envelhecimento da população brasileira e do aumento da expectativa de vida.

Os autores também afirmam que a definição de 20 anos representa um equilíbrio entre sustentabilidade fiscal e manutenção da cobertura previdenciária. Um período maior, como 25 anos, poderia reduzir o número de trabalhadores aptos a cumprir o requisito para aposentadoria.

A proposta também reforça o caráter contributivo da Previdência, apontando que a expansão de benefícios não contributivos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pode reduzir o incentivo à contribuição previdenciária.

A transição para o novo tempo mínimo de contribuição seria mais curta do que a das idades mínimas. O aumento ocorreria em etapas de seis meses por ano, a partir de 2028, até alcançar os 20 anos em 2037.

Como funcionaria a regra de transição

O texto estabelece uma transição considerada longa para evitar mudanças bruscas nas regras previdenciárias. Para a maioria das categorias, a idade mínima aumentaria um mês a cada ano, entre 2028 e 2051.

Assim, os homens urbanos passariam de 65 anos em 2027 para 65 anos e um mês em 2028, chegando aos 67 anos em 2051. As mulheres urbanas seguiriam a mesma lógica, passando de 62 anos para 64 anos ao final da transição.

Já os homens do meio rural teriam a idade mínima elevada gradualmente de 60 para 62 anos.

Exceção para mulheres rurais

As trabalhadoras rurais teriam uma regra diferenciada. A idade mínima aumentaria dois meses por ano, passando de 55 anos em 2027 para 59 anos em 2051.

De acordo com a proposta, o objetivo é reduzir a diferença entre as idades mínimas exigidas para mulheres urbanas e rurais.

BPC também teria mudanças

O documento também propõe alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), benefício assistencial destinado a pessoas idosas e pessoas com deficiência que atendem aos critérios legais de renda.

Entre as mudanças está a elevação da idade de acesso para 67 anos, seguindo a mesma regra de transição prevista para os homens urbanos.

Outra proposta é transformar o BPC na chamada "camada zero" do RGPS, estruturando um benefício universal cujo valor aumentaria conforme o tempo de contribuição do cidadão.

Outras mudanças propostas

Além das alterações nas regras gerais de aposentadoria, o documento apresenta propostas para diferentes categorias e para a gestão dos benefícios previdenciários.

Militares

• instituição de idade mínima, inicialmente sugerida em 55 anos;
• adoção de alíquotas progressivas de contribuição;
• fim da paridade e da integralidade, com cálculo dos benefícios pela média das contribuições e reajustes pela inflação;
• extinção da pensão vitalícia para filhas e da chamada "morte ficta".

Segurança pública

Para profissionais da segurança pública, a proposta reduz o diferencial em relação aos demais servidores, estabelecendo idade mínima de 63 anos para homens e 60 anos para mulheres.

Microempreendedor Individual (MEI)

O documento também sugere elevar a alíquota de contribuição do MEI de 5% para 11% do salário mínimo.

Além disso, propõe a criação de uma contribuição patronal para empresas que contratam microempreendedores individuais, com o objetivo de reduzir incentivos à chamada "pejotização".

Gestão e combate a fraudes

A proposta ainda inclui ações voltadas à administração dos benefícios previdenciários:

• realização de perícias para pedidos de prorrogação do auxílio-doença;
• análise de mérito em atestados digitais utilizados no Atestmed;
• abertura do mercado de benefícios de risco para concorrência com o setor privado;
• utilização de inteligência artificial para identificar benefícios considerados indevidos e permitir suspensão cautelar.

Contribuição sobre a folha

Na tributação da folha de pagamentos, a proposta prevê ampliar a base de incidência das contribuições previdenciárias, eliminando exclusões atualmente existentes no conceito de salário de contribuição.

Também é sugerida a criação de um limite máximo para a contribuição patronal de 20%, equivalente ao teto aplicado aos trabalhadores, como forma de reduzir disputas tributárias e incentivar maior uniformidade na incidência das contribuições.

Envelhecimento da população

Segundo o documento, o conjunto de medidas busca adaptar a Previdência ao envelhecimento da população brasileira, preservando a sustentabilidade fiscal do sistema e permitindo uma transição gradual para trabalhadores próximos da aposentadoria.

A proposta também argumenta que a implementação lenta das novas regras favorece o planejamento previdenciário dos segurados e reduz o risco de impactos sociais decorrentes de mudanças abruptas nas exigências para acesso aos benefícios.

(Colaborou Fabiana Holtz)