Habitação de Interesse Social: O que fazer quando a compra é irregular ?

São Paulo -  A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Paulo, que investiga possíveis fraudes na comercialização de Habitações de Interesse Social (HIS), traz à tona uma dúvida: qual apoio é dado às pessoas que compraram um imóvel pensando ser investimento sem saber que se tratava de moradia popular?

Em várias situações já comprovadas pela própria comisssão parlamentar,  os compradores eram  investidores que sabiam da classificação de habitação social, mas ignoraram as exigências legais se aproveitando do preço de ocasião. Mas há também pessoas que adquiriram estas moradias sem saber da irregularidade.

O comprador só descobria que o imóvel adquirido era destinado a habitação de interesse social ao requerer a escritura ou o habite-se, que é a autorização da prefeitura para ocupação de um imóvel. É neste momento que ele tomava conhecimento da informação que até então não havia sido revelada pela construtora ou o corretor. 

O problema é que se o imóvel não atender ao que a lei determina pode ocorrer o impedimento do registro da compra. O cartório vai negar a escritura por falta de comprovação do enquadramento à situação de habitação social.

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Ainda não se sabe a quantidade exata de pessoas nesta situação, mas basta acessar plataformas voltadas ao atendimento do consumidor para se ter uma idéia da gravidade do problema. A reportagem do VIVA acessou o site Reclame Aqui, e separou trechos de algumas reclamações nesse sentido:

Não aceitarei as chaves enquanto o imóvel não estiver em condições dignas. Caso não haja uma solução imediata para o enquadramento HIS-1 e a reparação física da unidade, tomarei as medidas judiciais cabíveis”.

Em nenhum momento fui informado de que se tratava de um imóvel classificado como HIS2 (Habitação de Interesse Social modalidade destinada a público específico, com critérios legais próprios de enquadramento)”.

Após o pagamento do sinal, identifiquei que o imóvel possui a classificação HIS-2 (Habitação de Interesse Social 2). Esta informação crucial NÃO constava no anúncio nem foi informada durante a negociação”.

Imóvel social para aluguel

Desde maio de 2025, um decreto da prefeitura de São Paulo proíbe que unidades HIS sejam destinadas ao aluguel de curta temporada. Essa regra foi decretada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), depois que foi descoberto o esquema de fraudes das construtoras.

Essas empresas recebiam isenção fiscal nas construções dos prédios, com a obrigação de destinarem as moradias às pessoas que ganham de três a dez salários-mínimos. Mas as construtoras destinavam esses imóveis a investidores que estavam fora dessa faixa de renda, incentivando os aluguéis de curta duração nesses apartamentos.

A Prefeitura de São Paulo, por intermérdio da Secretaria Municipal de Habitação, informou que enviou, na terça-feira (10) um ofício às plataformas de aluguel por curta temporada, para impedir a divulgação de anúncios de apartamentos de habitação popular na cidade.

A medida ocorreu após uma representante do Airbnb afirmar durante sessão da CPI das HIS, na Câmara Municipal de São Paulo, que a empresa poderia remover anúncios considerados irregulares caso fosse formalmente notificada pela prefeitura.

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O que diz a CPI

O vereador e vice-presidente da CPI das HIS, Nabil Bonduki (PT)  reconhece ser grande a quantidade de pessoas que comprou uma HIS sem saber, mas não tem o dado exato. 

“Nós não temos esse número, esse número é ainda improvável. Nós estamos numa situação difícil, estamos no escuro”, afirmou ao VIVA.

Para o vice-presidente da CPI, os trabalhos até agora representaram um importante avanço na fiscalização deste tipo de moradia, mas quanto a quem adquiriu este imóveis sem saber ele reconhece que muito ainda precisa ser feito.

Enquanto isso, o vereador diz que é importante que, aquele que tenha comprado imóvel classificado como HIS sem saber, procure a Comissão e informe a sua situação aos integrantes da CPI .

As pessoas têm que apresentar suas denúncias, mandar para os vereadores e falar da situação delas para terem uma resposta a esse problema”.

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Cuidados antes de comprar um imóvel

O advogado especializado em mercado imobiliário Bence Pal Deák destaca que, em primeiro lugar, é fundamental verificar a qualificação de qualquer imóvel antes de adquiri-lo.

Não se pode deixar de  analisar os documentos do vendedor, a regularidade da obra (se está registrada), se possui alvará de construção e a qualidade da incorporadora.

Segundo o especialista, no caso da construtora ou do vendedor omitirem estes pontos, o fato pode ser considerado um vício oculto ou descumprimento do dever de informação. Ele alerta que neste caso é preciso a adoção de medidas judiciais.

“Se não houver o enquadramento na legislação do HIS e a compra for feita, é preciso requerer o distrato ou a rescisão contratual por culpa da vendedora e com a devolução total dos valores pagos, mais a correção monetária”, afirma. 

O que é Habitação de Interesse Social?

A Habitação de Interesse Social, em termos gerais, é aquela voltada à população de baixa renda que não possui acesso à moradia formal e nem condições para contratar os serviços de profissionais ligados à construção civil.  Confira  aqui as regras