MP recorre de decisão do Acre sobre acessibilidade em aeroportos

São Paulo - O Ministério Público Federal (MPF) recorreu  da sentença dada pela Justiça Federal no Acre, que reconheceu falhas estruturais de acessibilidade em aeroportos e condenou a união e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A decisão determinou a adoção de medidas que possam garantir acessibilidade a passageiros com deficiência, tais como a instalação de equipamentos de embarque adequados, fiscalização e melhorias estruturais.

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Em um comunicado o MPF informou que não questiona tais fatos, mas a destinação dos valores fixados a título de indenização. Na sentença, foi estabelecido que R$ 1 milhão seja destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Para o Ministério Público Federal essa solução não assegura a reparação efetiva do dano coletivo reconhecido no processo.

O órgão argumenta que há base legal para que os recursos sejam direcionados a iniciativas específicas, voltadas diretamente à promoção da acessibilidade e inclusão.

Em nota, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação, afirma que ao definir a destinação dos recursos ao FDD não são consideradas alternativas mais eficazes.

O recurso busca justamente complementar a decisão, garantindo que a resposta judicial seja não apenas reconhecedora do dano, mas também transformadora da realidade que o originou”.

O MPF requer a reforma da sentença para que a indenização por danos morais coletivos seja destinada diretamente a projetos de apoio e educação voltados a pessoas com deficiência.