Brasília, 06/10/2025 - A permissão para uma pejotização "ampla e irrestrita" poderia reduzir a arrecadação tributária em R$ 213,97 bilhões por ano, de acordo com o chefe da Divisão de Análises de Ilícitos Tributários da Subsecretaria de Fiscalização da
Receita Federal, Afrânio Rodrigues Bezerra Filho. O dado foi apresentado em audiência pública realizada nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) para subsidiar o julgamento da ação que trata sobre a "pejotização" das relações trabalhistas, relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
Bezerra Filho ainda citou estudo feito recentemente pela Receita Federal a pedido do Ministério Público do Trabalho, que mostra o impacto da contratação de Microempreendedor Individual (MEI). "Nós já estamos vendo, em 2025, uma diferença de R$ 26 bilhões na tributação. A depender da forma de contratação, chega a R$ 30 bilhões em 2027", afirmou.
"A depender da decisão do Supremo, aquele que está trabalhando certo não vai poder competir com aquele que está trabalhando de forma não tão certa. Então, isso, em vez de gerar uma concorrência legal, positiva, nós vamos ter uma concorrência desleal, generalizada, que pode gerar um rombo bilionário por ano", disse Bezerra Filho.
O processo que vai definir as balizas para a contratação de prestadores de serviço via PJ será julgado com repercussão geral, ou seja, o resultado deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça. Ainda não há data para o julgamento da ação. Outro processo, cujo escopo é apenas o vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativo, deve ser julgado em novembro pela Corte, em caso relatado pelo ministro Edson Fachin.
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