STF realiza audiência pública sobre pejotização do trabalho

São Paulo, 06/10/2025 - O Supremo Tribunal Federal (STF) promove, nesta quarta-feira, uma audiência pública para debater a pejotização das relações de trabalho. Em abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações que envolvem o tema e convocou a audiência.

A Corte deve decidir sobre a legalidade da pejotização, termo utilizado quando empresas contratam funcionários como pessoa jurídica (PJ) para não cumprir com o vínculo trabalhista. Esses trabalhadores não têm carteira assinada nem a proteção trabalhista assegurada por essa modalidade, cabendo a cada empresa prover benefícios por conta própria.

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Para a sessão, foram convocadas autoridades, órgãos do governo, especialistas em direito trabalhista e membros da sociedade civil. O julgamento ainda não tem data marcada para acontecer.

De 2020 a março de 2025, foram contabilizadas 1,2 milhão de ações trabalhistas que pedem o reconhecimento do vínculo de trabalho, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Analistas defendem que a pejotização foi ampliada pela Reforma Trabalhista de 2017, que teria afrouxado a terceirização do trabalho dentro das empresas.

Para o ministro Gilmar Mendes, relator das ações, o tema exige a compreensão de que a "inovação pode ser incorporada sem retrocessos, mas também sem a ilusão de que a legislação possa deter o curso da história ou preservar relações que, na prática, já se reconfiguraram".

Rombo na Previdência

Durante a audiência, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que a Previdência Social, o FGTS e o Sistema S deixaram de arrecadar R$ 106 bilhões de 2022 a 2025 devido ao fenômeno da pejotização.

Marinho sustentou que as estruturas de proteção ao trabalhador estão em risco com o avanço da contratação de trabalhadores via pessoa jurídica (PJ) em substituição à CLT. "O contrato de pessoa jurídica existe desde que o mundo é mundo. Isso não está em discussão. O que está em discussão é a fraude trabalhista travestida de pessoa jurídica", afirmou.

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O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que a "pejotização à brasileira tem se revelado uma verdadeira cupinização de direitos trabalhistas". O ministro defendeu que não se pode tratar o fenômeno apenas como uma questão de liberdade econômica.

Segundo ele, de 2022 a 2024, o fenômeno provocou um déficit de mais de R$ 20 bilhões na Previdência Social e perdas de mais de R$ 24 bilhões ao FGTS. "São valores bilionários que deixam de irrigar políticas públicas: da aposentadoria à saúde, da habitação ao saneamento", afirmou.

Já o diretor do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Eduardo Pereira, disse que o órgão estima que a substituição de 10% dos empregados CLT por contratos de pessoa jurídica (PJ) causaria uma perda de aproximadamente R$ 47 bilhões a R$ 50 bilhões por ano.

Uberização do trabalho

Outro tema de destaque recente no STF foi a uberização das relações de trabalho. O julgamento, que encerrou a fase de manifestações, deve decidir se é válido o vínculo trabalhista nas relações entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais. A análise foi suspensa na quinta-feira, 2, e deve ser retomada no prazo já iniciado de 30 dias.

Assim como na audiência sobre a pejotização, foram ouvidos membros da sociedade civil, órgãos públicos, associações de motoristas e outras entidades competentes, além de representantes das próprias plataformas. A Rappi e a Uber, que protocolaram recursos, defenderam as plataformas como intermediadoras digitais entre o colaborador e o usuário, sem promover o vínculo trabalhista.

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Os motoristas, representados por entidades trabalhistas, alegaram precarização do trabalho. "Os grandes casos de acidentes são de motoristas de aplicativos. Isso fica às custas do SUS. Apenas 1% desses trabalhadores recolhe INSS. Nós temos a precarização da remuneração", disse o representante da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (Atam-DF), Gustavo Ramos.

Relatada em conjunto pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, a decisão deve impactar 10 mil processos parados em todo o País, que aguardam a decisão do Supremo.