Medidas miram 'quem mora na cobertura e não paga imposto', diz secretário da Fazenda

Brasília, 10/06/2025 - O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, defendeu as medidas que vêm sendo adotadas pela Pasta, frisando que não visam aumento de carga tributária, mas sim a correção de distorções, mirando aqueles que "moram na cobertura" e não contribuem com o pagamento de impostos.

"Todas as medidas tomadas pelo Ministério da Fazenda até aqui, não foram de aumento da carga tributária, foram de redução de distorções e benefícios indevidos, que beneficiavam apenas uma pequena parcela da população, fazendo com que a maior parte do povo brasileiro tenha que pagar mais imposto para sustentar esses benefícios de quem mora na cobertura", disse o secretário, em coletiva de imprensa para apresentar um estudo conduzido pela Secretaria.

O documento aponta que só uma combinação entre desoneração de impostos para as camadas mais pobres da população e tributação mínima dos mais ricos seria capaz de promover progressividade e diminuir a desigualdade de renda no Brasil. O estudo alerta para o risco de implementar isoladamente uma medida de ampliação das isenções para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que geraria impacto fiscal negativo e teria o potencial de ampliar a desigualdade.

O documento considera os parâmetros do governo para a reforma da renda. O projeto, encaminhado ao Congresso em março, prevê a ampliação da faixa de isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês e uma alíquota reduzida para vencimentos de até 7 mil mensais. Essa renúncia é compensada com a tributação da alta renda, fixando um imposto mínimo que chega a 10%, mirando um público que tem ganhos acima de R$ 1,2 milhão por ano.

"Essa proposta de reforma tributária vem na esteira das mudanças que nós estamos implementando na tributação no Brasil visando o aumento do que nós chamamos de progressividade, popularmente é chamado de justiça tributária. Hoje no Brasil, uma pessoa de altíssima renda paga menos Imposto de Renda do que um trabalhador comum. Uma pessoa que ganha mais de R$ 1 milhão, muitas vezes paga uma alíquota de Imposto de Renda menor do que uma professora, do que um policial militar, do que um bombeiro, do que uma enfermeira e isso é um retrato da desigualdade de renda no Brasil", argumentou.

Mello defendeu que esta nova fase da reforma tributária, que foca a renda após as mudanças implementadas nos tributos de consumo, foca a justiça social. Ele ainda reforçou que o projeto do governo é fiscalmente neutro.

A proposta de reforma do Imposto de Renda ainda é avaliada no Congresso e enfrenta resistências de parlamentares, que também vêm se posicionando contra medidas recentes do governo, como o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a medida provisória (MP) com alternativas para esse decreto, que incluem a uniformização da alíquota de IR para aplicações financeiras e a tributação de 5% de títulos que eram isentos, como as letras de crédito. A revisão de benefícios fiscais também é discutida nesse âmbito, mas ainda não houve consenso entre Executivo e Legislativo para o envio de uma proposta.

Conforme o estudo, os resultados sugerem que, relativamente ao cenário atual do IRPF, quando se considera toda a população adulta, enquanto a medida de isenção e descontos apresentaria leve efeito de ampliar a desigualdade, uma vez que a base da distribuição de renda já é desonerada, a reforma conjunta, com desoneração e imposto mínimo, por sua vez, reverteria esse pequeno aumento e produziria queda na desigualdade frente ao cenário atual. "Portanto, apenas no cenário em que se corrige parcialmente a regressividade da tributação via IRPF no topo da distribuição é que se obtém impactos virtuosos sobre a desigualdade de renda no Brasil", diz o documento.

Para avaliar os possíveis efeitos do projeto, o estudo simulou os impactos das medidas, caso tivessem sido adotadas em 2022, com base nas informações sobre renda dos centésimos da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNADC-A), traçando três cenários. O primeiro representa o atual modelo do IRPF. No segundo, só são consideradas isenção para ganhos de até R$ 5 mil e o desconto para rendas de até R$ 7 mil mensais. O último incorpora a tributação das altas rendas ao cenário anterior.

A conclusão é de que, em conjunto, a proposta de reforma do IR pode conciliar justiça fiscal e social, mantendo a responsabilidade fiscal. Isoladamente, a ampliação da isenção não contribui para as correções dos atuais problemas da tributação da renda e não reduz a desigualdade de rendimentos, "além de gerar relevante impacto fiscal negativo, piorando as contas públicas".

A avaliação é de que qualquer outra fonte de custeamento para a ampliação da isenção que implique na "manutenção do status quo do IRPF no extremo topo da distribuição" ou ainda "a manutenção de uma tributação efetiva muito baixa para estratos já muito elevados" - para os ainda mais ricos que 0,7% dos declarantes de IR - não estaria alinhada a princípios de justiça fiscal e social, podendo contribuir para a ampliação da desigualdade, mesmo que houvesse compensação do impacto fiscal por outros instrumentos.

O documento ainda diz que corrigir essas distorções é "medida imprescindível para que o Brasil seja um país mais justo e mais alinhado às boas práticas internacionais quanto à tributação de renda" e reforça que a proposta em análise é um passo ponderado nessa direção.