Receita adia exigência de CNPJ para pessoas físicas até 2027

São Paulo - A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais no âmbito da Reforma Tributária foi adiada para 1º de janeiro de 2027 A decisão foi anunciada pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e tem como objetivo conceder mais tempo para adaptação dos contribuintes e para a implementação de um novo sistema simplificado de cadastro.

A mudança está relacionada às regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que reformulou a tributação sobre o consumo no Brasil por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Segundo os órgãos responsáveis, o adiamento permitirá que pessoas físicas e empresas se preparem para as novas exigências sem comprometer a emissão de documentos fiscais durante o período de transição.

Adiamento do CNPJ para pessoa física

A Reforma Tributária introduziu uma nova forma de identificação dos contribuintes que realizam operações sujeitas ao IBS e à CBS. Em determinadas situações previstas na legislação, pessoas físicas passarão a precisar de inscrição no CNPJ exclusivamente para emitir documentos fiscais.

Inicialmente, essa exigência entraria em vigor antes, mas o governo optou por estender o prazo até janeiro de 2027. Até lá, continuam válidos os mecanismos de identificação fiscal atualmente utilizados pelos contribuintes pessoas físicas.

Na prática, quem emite hoje documentos fiscais utilizando os sistemas vigentes poderá continuar operando normalmente durante o período de adaptação.

Sistema simplificado está em desenvolvimento

Um dos principais motivos para a prorrogação é o desenvolvimento de um novo sistema de inscrição no CNPJ voltado às pessoas físicas, que deve ser lançado em fase de testes até novembro deste ano.

A proposta é criar uma plataforma inspirada no modelo do Microempreendedor Individual (MEI), oferecendo um processo mais simples, digital e automatizado para quem precisar realizar o cadastro.

Entre os objetivos do novo sistema estão:

• processo de inscrição totalmente digital;
• redução das exigências cadastrais;
• integração automática com sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos;
• experiência mais simples para o contribuinte;
• maior agilidade na obtenção da inscrição.

A expectativa é que essa solução reduza a burocracia e facilite a adaptação às novas regras da Reforma Tributária.

O que permanece valendo até 2027

Até a nova data estabelecida, continuam em vigor as formas atuais de identificação fiscal para pessoas físicas.

Isso significa que:

• não há obrigatoriedade imediata de inscrição no CNPJ para emissão de documentos fiscais nos casos alcançados pela nova legislação;
• os sistemas atuais continuam funcionando normalmente;
• as futuras exigências serão implementadas de forma gradual, acompanhadas por orientações oficiais.