Brasília, 01/12/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que alterava o
Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União, as recomendações de veto partiram dos ministérios da Fazenda e Saúde.
As deficiências ocultas são aquelas que não podem ser observadas de imediato, como é o caso de
surdez, Transtorno do Espectro Autista (TEA), algumas deficiências intelectuais, entre outras.
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao violar o disposto nos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos arts. 129, § 1º, e 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, uma vez que cria despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sem a identificação da fonte de custeio e, ainda, sem a indicação da medida de compensação, em desacordo à legislação fiscal", justificou o Planalto.
O cordão de girassol é utilizado em diversos países, formal ou informalmente, para identificar pessoas com deficiências ocultas ou não. Conforme a Agência Senado, no Brasil, o uso do símbolo é amparado pela
Lei 14.624, de 2023, que fixou como opcional o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis. Ainda assim, o uso não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, quando solicitado pelo atendente ou autoridade competente.
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