Justiça autoriza ANS a continuar testes com novo modelo de plano de saúde

São Paulo, 21/05/2025 - A Agência Nacional de Saúde informa que obteve aprovação judicial para continuar com os testes de um novo tipo de cobertura de saúde privada, com atendimento apenas para consultas eletivas e exames, sem atendimento hospitalar ou de emergência. A decisão da 19ª Vara Federal de São Paulo autoriza a continuidade do "sandbox regulatório", como é chamado o processo de testes executado pela agência.

Entre fevereiro e abril, a possibilidade de criação de um plano de baixo custo foi tema de uma consulta pública. Porém, em março, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) pediu a suspensão do teste na justiça, ao argumentar violação à Lei de Planos de Saúde.

Em nota, a ANS afirma que "agiu em conformidade com os normativos legais e que a regulamentação do sandbox regulatório segue as orientações da Advocacia Geral da União (AGU) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)."

Entenda o novo modelo de cobertura de saúde em debate

A busca pela regulamentação de um novo tipo de cobertura de saúde foi pautada após o crescimento de produtos oferecidos por empresas privadas, como cartões de fidelidade e convênios, que oferecem descontos em consultas e exames médicos. O sistema tem crescido no País, mas ainda sem regulamentação. Para analisar o cenário, a ANS fez uma consulta pública e agora quer avançar com as análises de forma controlada. Os testes não devem impactar os usuários e nem incidir em cobranças de novas taxas. 

Em entrevista ao Broadcast/Viva, o advogado Fernando Bianchi, sócio do escritório M3BS, explicou que continuam a valer apenas os dois tipos de planos de saúde regulamentados pela ANS atualmente: hospitalar e ambulatorial.

No primeiro tipo, o plano hospitalar, os usuários tem cobertura com consultas, exames, atendimento de urgência e internações hospitalares, incluindo cuidados intensivos e cirurgias. No caso do ambulatorial, há atendimento de emergência, mas as internações são restritas a poucas horas, o que deixa o paciente descoberto em casos mais graves. A nova segmentação em debate, que ainda não é oficialmente um tipo de plano de saúde, daria cobertura apenas a consultas eletivas e exames, sem atendimento hospitalar nem emergencial.

Em abril, a ANS lançou nota informando que a realização dos testes é necessária para avaliar o funcionamento do produto "para que se possa decidir, ao final do experimento, baseando-se em dados e informações, os ajustes necessários ou sua descontinuidade". Disse ainda que "nenhuma operadora será obrigada a comercializar este produto e nem nenhum cidadão será obrigado a adquiri-lo e mantê-lo".