Relator da PEC da Blindagem recomenda rejeição e aponta desvio de finalidade

Brasília, 24/09/2025 - O senador Alessandro Vieira (MDB-SE),  relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem,  iniciou nesta manhã a leitura de seu voto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recomendando a rejeição.  Vieira apresentou ontem relatório recomendando a rejeição da PEC, sob o argumento de que o projeto tem desvio de finalidade e poderia ser um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso.

“A PEC, que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, escreveu no parecer.

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O senador afirma que a PEC tenta blindar deputados e senadores de “penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies” e que feriria os princípios de isonomia ao facilitar a impunidade dos congressistas.

Também criticou a inclusão de presidentes de partidos na blindagem: “Trata-se de providência totalmente desarrazoada, na medida que está estendendo esse foro para dirigentes de entidades de Direito Privado, que não exercem função estatal”, justificou.

Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR) e Carlos Portinho (PL-RJ).

Moto protocolou uma emenda para determinar a necessidade de autorização da Câmara ou do Senado quando as denúncias forem de crimes contra a honra, por “opiniões, palavras e votos”. A emenda ganhou o endosso do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Vieira argumentou que a sugestão é inútil, porque já existe “jurisprudência farta e antiga sobre o tema”: “A proteção já garantida para as opiniões, palavras e votos de parlamentares é tão robusta que mesmo para estes casos aberrantes, caso ocorra a provocação de partido político e aprovação pela maioria da Casa legislativa, é possível a sustação do processo, conforme diz o §3º do art. 53 da Constituição Federal, o que reforça a completa inutilidade prática da emenda apresentada”.

Já Portinho apresentou uma emenda para retirar do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar deputados e senadores em caso de crimes comuns. Pela sugestão, o julgamento passaria a ser feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para esta, Vieira afirmou que a emenda “foge completamente” da finalidade da PEC e essa mudança deveria ser debatida em projeto à parte.