As novas diretrizes exigem que a base de armazenamento e distribuição esteja localizada em São Paulo e seja de propriedade do próprio estabelecimento, vedando a cessão ou o arrendamento das instalações.
Os sócios também deverão apresentar declarações informando se, nos últimos cinco anos, participaram ou estiveram envolvidos com "produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra Unidade da Federação", explica a portaria.
"O objetivo é fortalecer a base normativa de
combate às fraudes fiscais no setor, dificultando o surgimento e a manutenção de empresas criadas apenas para operações de fachada, alinhada às melhores práticas em matéria de tratamento ao devedor contumaz", diz a Sefaz-SP em nota.
Operação Carbono Oculto
No final de agosto foi deflagrada a Operação Carbono Oculto, a maior da história do País contra a infiltração do crime organizado na economia formal. A investigação tinha como foco o setor de combustíveis e instituições financeiras sediadas na avenida Faria Lima, na capital paulista.
Ao todo 1.400 agentes cumpriram 200 mandados de busca e apreensão contra 350 alvos em dez Estados do País. A operação envolveu agentes da Polícias Federal e Militar e das Receitas Estadual e Federal, além de promotores Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Na ocasião, 42 alvos da operação se concentraram na região da avenida Faria Lima, principal centro financeiro do País. A estimativa é que a organização criminosa, ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), tenha movimentado R$ 52 bilhões no período investigado, blindando os recursos por meio de 40 fundos de investimentos.
Julgamento 
