TSE manda remover posts que ligam Flávio Bolsonaro a apoio à 'escala 7x0'

São Paulo - O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, determinou a remoção, em até 24 horas, de publicações nas redes sociais que associam o pré-candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2026 e que diziam que a medida cria ou impõe uma “escala de trabalho 7x0” ou acaba com o repouso semanal remunerado. A decisão liminar foi publicada na última sexta-feira, 19, e prevê multa diária em caso de descumprimento, além de proibir a republicação de conteúdo igual ou “substancialmente equivalente”.

A medida foi tomada em uma representação apresentada pelo Partido Liberal (PL), que apontou postagens no X e no Threads atribuídas a parlamentares como a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ). O PL sustenta que o material extrapola a crítica política e se enquadra como propaganda eleitoral negativa antecipada, por espalhar informação falsa ou gravemente descontextualizada sobre a proposta.

O que propõe a PEC 12/2026

De autoria do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a PEC 12/2026 propõe que o trabalhador escolha entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

‘Fato inverídico’

Na decisão, Mendonça afirmou que a Justiça Eleitoral deve interferir o mínimo possível no debate público, inclusive tolerando críticas duras a agentes públicos e pré-candidatos. Mas disse que a Corte pode agir quando há indícios de divulgação de “fato sabidamente inverídico” ou de descontextualização grave capaz de enganar o eleitor. Na análise preliminar, ele considerou plausível a alegação de que a PEC nº 12/2026 não altera o dispositivo constitucional que garante o descanso semanal e não institui, de forma expressa, a escala 7x0.

Segundo a decisão, o problema não é criticar a PEC ou seus apoiadores, mas apresentar como “fato” que ela imporia trabalho sete dias por semana sem descanso, vinculando essa conclusão ao pré-candidato Flávio Bolsonaro.

“Dizer que determinada proposta ‘pode fragilizar direitos trabalhistas’ ‘abre margem a jornadas abusivas’ ou ‘deve ser rejeitada por seu potencial de precarização’ situa-se, em princípio, no campo da opinião política", diz o ministro na decisão. E complementa:

Afirmar, contudo, que o pré-candidato apoia proposta que ‘impõe escala 7x0’, ‘acaba com o descanso semanal’ ou ‘cria sete dias de trabalho e nenhum de descanso’ atribui a ele uma posição objetiva e determinada que, ao menos em juízo preliminar, não se extrai do texto legislativo indicado como fonte da acusação.”

O ministro também citou o risco de dano pela velocidade de circulação nas redes de um tema “sensível ao eleitorado”, que são direitos trabalhistas e jornada de trabalho.

(por Daniel Tozzi)